Execução Fiscal 0505030-09.2008.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0505030-09.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0505030-09.2008.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): RICARDO NEGRAO DESPACHO/DECISÃO Evento 315.1: Exclua-se o patrono RICARDO NEGRÃO, OAB/SP 138.723 (patrono do ITAÚ) do cadastro do EPROC. Após, suspenda-se como determinado no evento 305.1. Indefiro a exclusão do patrono do cadastro do processo, na medida em que a penhora recaiu sobre imóvel alienado fiduciariamente ao ITAÚ. Do mesmo modo, o advogado não apresentou a renúncia aos poderes que lhe forma outorgados. Suspenda-se como determinado no evento 305.1.

13/05/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2026, 14:52

Recebimento de Embargos à Execução

28/08/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0505030-09.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERNANDA ROCHAEL ADVOGADO(A): EVANDRO FERREIRA PINTO (OAB RJ160890) INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): RICARDO NEGRAO DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o processo até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro nº 50805418620254025101.

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0505030-09.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERNANDA ROCHAEL ADVOGADO(A): EVANDRO FERREIRA PINTO (OAB RJ160890) DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do evento 275.1, terceiro estranho a lide opõe embargos de declaração ao argumento de que haveria omissão quanto à prescrição suscitada no evento 273.2. É o relatório. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). No caso dos autos, não há que se falar em omissão na medida em que a petição em relação a qual se aduz haver omissão, diz respeito a terceiro, não integrante da lide, tendo constado expressamente a necessidade de autuação em apartado, nos termos do art. 676 do CPC. Deste modo, observa-se que o vício aduzido pelo recorrente não se amolda ao conceito de omissão para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. À comunicação da presente decisão deverá ocorrer pelo email do patrono ([email protected]).

07/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0505030-09.2008.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES EXECUTADO: FERNANDA ROCHAEL ADVOGADO(A): EVANDRO FERREIRA PINTO (OAB RJ160890) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 276 - 17/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0505030-09.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERNANDA ROCHAEL ADVOGADO(A): EVANDRO FERREIRA PINTO (OAB RJ160890) DESPACHO/DECISÃO Evento 269.1: Aguarde-se, por 30 dias, a distribuição e o cumprimento do mandado expedido.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 14:02

Mero expediente

16/07/2025, 14:54

Mero expediente

16/06/2025, 18:58

Mero expediente

04/06/2025, 18:12

Mero expediente

11/02/2025, 12:40

Mero expediente

29/01/2025, 21:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0505030-09.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERNANDA ROCHAEL ADVOGADO(A): EVANDRO FERREIRA PINTO (OAB RJ160890) DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do evento 275.1, terceiro estranho a lide opõe embargos de declaração ao argumento de que haveria omissão quanto à prescrição suscitada no evento 273.2. É o relatório. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). No caso dos autos, não há que se falar em omissão na medida em que a petição em relação a qual se aduz haver omissão, diz respeito a terceiro, não integrante da lide, tendo constado expressamente a necessidade de autuação em apartado, nos termos do art. 676 do CPC. Deste modo, observa-se que o vício aduzido pelo recorrente não se amolda ao conceito de omissão para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. À comunicação da presente decisão deverá ocorrer pelo email do patrono ([email protected]).

07/08/2025, 00:00

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0505030-09.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERNANDA ROCHAEL ADVOGADO(A): EVANDRO FERREIRA PINTO (OAB RJ160890) DESPACHO/DECISÃO Evento 269.1: Aguarde-se, por 30 dias, a distribuição e o cumprimento do mandado expedido.

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