Cumprimento de sentença 0055690-11.2008.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de sentença 0055690-11.2008.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0055690-11.2008.4.02.5151/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Muito embora a diligência de intimação por mandado tenha sido negativa, em razão de mudança de endereço, este Juízo não foi comunicado nos autos de tal circunstância, sendo certo que, como preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC/2015, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação de seu endereço não for devidamente comunicada ao juízo. Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a saber: §4º- É vedada a baixa e arquivamento de processos com valores depositados judicialmente ou que contenham documentos ou bens acautelados ou constritos por decisão judicial, antes de deliberada a sua destinação pelo juiz da causa, autorizo a CEF à imediata apropriação do saldo remanescente depositado na conta judicial nº. 86468335-7, de forma direta e independentemente de alvará judicial, por se tratar de montante a ser revertido ao próprio banco depositário, o que faço com fundamento na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, art. 188, II, §1º, devendo a CEF informar ao Juízo o cumprimento da determinação. Prazo: 10 (dez) dias. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 17:20

Reativação

06/10/2025, 16:17

Baixa Definitiva

27/08/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0055690-11.2008.4.02.5151/RJ REQUERENTE: VERA MARINHO DA CONCEICAO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE CHELLES (OAB RJ080899) ADVOGADO(A): LINCOLN PAGANOTO RAMOS (OAB RJ094639) DESPACHO/DECISÃO Os autos aguardam o cumprimento dos demais comandos do Evento 148, DESPADEC1, com data final em 15/08/2025. Sem cumprimentto, BAIXE-SE, e arquive-se o processo, até ulterior manifestação.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 11:05

Mero expediente

30/07/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0055690-11.2008.4.02.5151/RJ REQUERENTE: VERA MARINHO DA CONCEICAO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE CHELLES (OAB RJ080899) ADVOGADO(A): LINCOLN PAGANOTO RAMOS (OAB RJ094639) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Turma Recursal em razão da realização de acordo entre as partes na audiência de conciliação referente aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança (Plano Verão) de titularidade de VERA MARINHO DA CONCEICAO, CPF: 18614159749, representada nestes autos por HELENA DE FIGUEIREDO VALVERDE, CPF: 34703128772. A CEF comprova o cumprimento do acordo no Evento 131, ACORDO1, juntando as guias de depósitos judicias referentes ao valor principal e honorários de sucumbência. Requer o patrono da Autora o levantamento do valor referente aos honorários de sucubência, bem o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista não conseguir contactar sua cliente. Decido. Observa-se que a Autora autorizou, na procuração, o destaque de 30% dos valores que lhe são devidos em favor do advogado que lhe patrocina a título de honorários contratuais (Evento 146, CONHON2). É pacífico o entendimento de que o contrato de honorários não possui forma estabelecida em lei, bem como dispensa assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma para que possa ser permitido o destaque dos valores contratados, razão pela qual cumpre deferir o pleito do patrono. Sendo assim, SERVE O PRESENTE DESPACHO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO. Comprovado o depósito no Evento 131, COMP4, em favor da parte autora, serve o presente despacho de Alvará Judicial para levantamento parcial da conta 86468334-9, iniciado em 04/06/2025, no valor de R$35.036,57 (trinta e cinco mil, trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referentes aos 30% (trinta por cento) a que faz jus o patrono a título de honorários contratuais, nos termos do documento anexo ao Evento 146, CONHON2, com seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, devendo o Dr. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, OAB/RJ094639, CPF n. 00470833793, comparecer na AGÊNCIA 4117 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SITUADA NA AV. VENEZUELA 134 – TÉRREO – SAÚDE/RJ, para efetuar o levantamento da quantia depositada, munido de original e cópia de sua carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado e deste presente despacho, que possui força de alvará. Comprovado o depósito no Evento 131, COMP3, a título de honorários de sucumbência, deverá o patrono da Autora, Dr. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, OAB/RJ094639, CPF n. 00470833793, comparecer na AGÊNCIA 4117 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SITUADA NA AV. VENEZUELA 134 – TÉRREO – SAÚDE/RJ, para efetuar o levantamento total da quantia depositada, referente aos honorários de sucumbência, munido de original e cópia de sua carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado e deste presente despacho, que possui força de alvará. Registro que este Juízo adota a forma mais simples e célere para o levantamento dos valores depositados, qual seja, a decisão com força de alvará. Ainda assim, nada impede que uma possível transferência dos valores do depósito judicial para a conta bancária do beneficiário se realize, devendo ser requerida diretamente à agência pagadora. Por fim, ressalto que a Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal no art. 181, §4º, veda a baixa e arquivamento de processos com depósitos judiciais. Matéria que veio a ser reiterada nos termos do Ofício Circular Siga nº TRF2-OCI-2024/00018, determinando a aplicação da norma. Desse modo, intime-se a parte autora, por mandado, para ciência do depósito judicial. Tudo cumprido, considero satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Mero expediente

29/07/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0055690-11.2008.4.02.5151/RJ REQUERENTE: VERA MARINHO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): LINCOLN PAGANOTO RAMOS (OAB RJ094639) DESPACHO/DECISÃO Evento 155, PET1: DEFIRO, prorrogando o prazo por mais 15 (quinze) dias para cumprimento integral da decisão anterior.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0055690-11.2008.4.02.5151/RJ REQUERENTE: VERA MARINHO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): LINCOLN PAGANOTO RAMOS (OAB RJ094639) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da petição de Evento 146, PET1, apresentada pelo patrono da parte autora, verifica-se que não foram cumpridas as determinações constantes do despacho exarado no Evento 141, DESPADEC1, especialmente no que se refere à apresentação de instrumento de mandato atualizado, e ao esclarecimento quanto à legitimidade da atuação de Helena Figueiredo Valverde como representante da parte autora, a qual subscreveu a procuração datada do ano de 2008. O mencionado despacho indeferiu o pedido de transferência dos valores para conta corrente bancária, determinando que o levantamento dos depósitos judiciais seja feito por meio de alvarás a serem expedidos pela Secretaria do Juízo, com fundamento no poder geral de cautela, diante do tempo decorrido desde a outorga do mandato, conforme precedentes jurisprudenciais que autorizam tal exigência para a proteção dos interesses da parte representada. No tocante ao pedido de expedição de alvará em favor do patrono, referente a honorários contratuais, observa-se que foi juntado contrato de honorários datado de 2008. À semelhança da procuração, o tempo decorrido desde sua assinatura impõe, igualmente, a apresentação de contrato de honorários atualizado, como medida de cautela necessária à verificação da atualidade e exequibilidade do ajuste, sobretudo quando se pretende o destacamento de parcela dos valores depositados judicialmente. Ademais, esclarece-se que todos os alvarás, referentes aos valores devidos à parte autora e ao patrono judicial, serão expedidos conjuntamente pela Secretaria, após o integral cumprimento das determinações fixadas no despacho de Evento 141, DESPADEC1, não sendo possível o fracionamento, ou expedição isolada de alvarás, antes disso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de Evento 146, PET1, até que o patrono judicial cumpra, integralmente, o comando do despacho anterior, quais sejam: a juntada de instrumento de mandato atualizado; o esclarecimento e comprovação documental da legitimidade da representação exercida por Helena Figueiredo Valverde; e a apresentação de contrato de honorários advocatícios particulares atualizado, nos mesmos moldes, e razões, que justificaram a exigência do instrumento do mandato recente. Após o cumprimento de todas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE.

Mero expediente

26/06/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0055690-11.2008.4.02.5151/RJ REQUERENTE: VERA MARINHO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): LINCOLN PAGANOTO RAMOS (OAB RJ094639) DESPACHO/DECISÃO Evento 134, PET1: INDEFIRO a transferência dos valores para conta corrente bancária individual das partes, pois os valores serão levantados por alvarás de levantamento e, para tanto, observo que as procurações relacionadas na petição datam do ano de 2008. Tendo em vista o tempo decorrido, utilizando-me do poder geral de cautela, determino que seja apresentada, no prazo de 20 (vinte) dias, procuração atualizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O cerne da questão diz respeito ao levantamento de depósito judicial e ao fato de a procuração outorgada ao advogado constituído nos autos ter sido assinada em 04 de julho de 2003. 2. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a conta corrente indicada para levantamento do crédito pertence a advogado constituído na procuração assinada em 2003 e acostada aos autos. 3. Não obstante o art. 682 do Código Civil não enumerar o decurso do tempo como causa de extinção do mandato por prazo indeterminado, bem como os arts. 319 e 320 c/c art. 105, todos do Código de Processo Civil, não exigirem que o instrumento de procuração seja atualizado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que o magistrado, na condução do processo e em observância ao poder geral de cautela, pode determinar a apresentação de instrumento de procuração atualizado, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar, e sobretudo quando se trata de levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão22/02/2021. Data de disponibilização 03/03/2021. Relator FLAVIO OLIVEIRA LUCAS." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2302887 SP 2023/0039727-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (grifei)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2302887 SP 2023/0039727-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (grifei)" Outrossim, observa-se que a Sra. Helena Figueiredo Valverde vem atuando nos autos na qualidade de representante da parte autora, tendo sido a mesma quem subscreveu o instrumento do mandato no ano de 2008. Diante disso, o patrono da parte autora deverá, também, em igual prazo, esclarecer, de forma justificada, a razão da representação exercida pela mencionada pessoa, bem como juntar eventual documentação que entenda pertinente à comprovação da legitimidade dessa representação. Tudo cumprido, voltem-se conclusos. INTIME-SE.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0055690-11.2008.4.02.5151/RJ REQUERENTE: VERA MARINHO DA CONCEICAO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE CHELLES (OAB RJ080899) ADVOGADO(A): LINCOLN PAGANOTO RAMOS (OAB RJ094639) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Turma Recursal em razão da realização de acordo entre as partes na audiência de conciliação referente aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança (Plano Verão) de titularidade de VERA MARINHO DA CONCEICAO, CPF: 18614159749, representada nestes autos por HELENA DE FIGUEIREDO VALVERDE, CPF: 34703128772. A CEF comprova o cumprimento do acordo no Evento 131, ACORDO1, juntando as guias de depósitos judicias referentes ao valor principal e honorários de sucumbência. Requer o patrono da Autora o levantamento do valor referente aos honorários de sucubência, bem o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista não conseguir contactar sua cliente. Decido. Observa-se que a Autora autorizou, na procuração, o destaque de 30% dos valores que lhe são devidos em favor do advogado que lhe patrocina a título de honorários contratuais (Evento 146, CONHON2). É pacífico o entendimento de que o contrato de honorários não possui forma estabelecida em lei, bem como dispensa assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma para que possa ser permitido o destaque dos valores contratados, razão pela qual cumpre deferir o pleito do patrono. Sendo assim, SERVE O PRESENTE DESPACHO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO. Comprovado o depósito no Evento 131, COMP4, em favor da parte autora, serve o presente despacho de Alvará Judicial para levantamento parcial da conta 86468334-9, iniciado em 04/06/2025, no valor de R$35.036,57 (trinta e cinco mil, trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referentes aos 30% (trinta por cento) a que faz jus o patrono a título de honorários contratuais, nos termos do documento anexo ao Evento 146, CONHON2, com seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, devendo o Dr. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, OAB/RJ094639, CPF n. 00470833793, comparecer na AGÊNCIA 4117 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SITUADA NA AV. VENEZUELA 134 – TÉRREO – SAÚDE/RJ, para efetuar o levantamento da quantia depositada, munido de original e cópia de sua carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado e deste presente despacho, que possui força de alvará. Comprovado o depósito no Evento 131, COMP3, a título de honorários de sucumbência, deverá o patrono da Autora, Dr. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, OAB/RJ094639, CPF n. 00470833793, comparecer na AGÊNCIA 4117 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SITUADA NA AV. VENEZUELA 134 – TÉRREO – SAÚDE/RJ, para efetuar o levantamento total da quantia depositada, referente aos honorários de sucumbência, munido de original e cópia de sua carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado e deste presente despacho, que possui força de alvará. Registro que este Juízo adota a forma mais simples e célere para o levantamento dos valores depositados, qual seja, a decisão com força de alvará. Ainda assim, nada impede que uma possível transferência dos valores do depósito judicial para a conta bancária do beneficiário se realize, devendo ser requerida diretamente à agência pagadora. Por fim, ressalto que a Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal no art. 181, §4º, veda a baixa e arquivamento de processos com depósitos judiciais. Matéria que veio a ser reiterada nos termos do Ofício Circular Siga nº TRF2-OCI-2024/00018, determinando a aplicação da norma. Desse modo, intime-se a parte autora, por mandado, para ciência do depósito judicial. Tudo cumprido, considero satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0055690-11.2008.4.02.5151/RJ REQUERENTE: VERA MARINHO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): LINCOLN PAGANOTO RAMOS (OAB RJ094639) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da petição de Evento 146, PET1, apresentada pelo patrono da parte autora, verifica-se que não foram cumpridas as determinações constantes do despacho exarado no Evento 141, DESPADEC1, especialmente no que se refere à apresentação de instrumento de mandato atualizado, e ao esclarecimento quanto à legitimidade da atuação de Helena Figueiredo Valverde como representante da parte autora, a qual subscreveu a procuração datada do ano de 2008. O mencionado despacho indeferiu o pedido de transferência dos valores para conta corrente bancária, determinando que o levantamento dos depósitos judiciais seja feito por meio de alvarás a serem expedidos pela Secretaria do Juízo, com fundamento no poder geral de cautela, diante do tempo decorrido desde a outorga do mandato, conforme precedentes jurisprudenciais que autorizam tal exigência para a proteção dos interesses da parte representada. No tocante ao pedido de expedição de alvará em favor do patrono, referente a honorários contratuais, observa-se que foi juntado contrato de honorários datado de 2008. À semelhança da procuração, o tempo decorrido desde sua assinatura impõe, igualmente, a apresentação de contrato de honorários atualizado, como medida de cautela necessária à verificação da atualidade e exequibilidade do ajuste, sobretudo quando se pretende o destacamento de parcela dos valores depositados judicialmente. Ademais, esclarece-se que todos os alvarás, referentes aos valores devidos à parte autora e ao patrono judicial, serão expedidos conjuntamente pela Secretaria, após o integral cumprimento das determinações fixadas no despacho de Evento 141, DESPADEC1, não sendo possível o fracionamento, ou expedição isolada de alvarás, antes disso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de Evento 146, PET1, até que o patrono judicial cumpra, integralmente, o comando do despacho anterior, quais sejam: a juntada de instrumento de mandato atualizado; o esclarecimento e comprovação documental da legitimidade da representação exercida por Helena Figueiredo Valverde; e a apresentação de contrato de honorários advocatícios particulares atualizado, nos mesmos moldes, e razões, que justificaram a exigência do instrumento do mandato recente. Após o cumprimento de todas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0055690-11.2008.4.02.5151/RJ REQUERENTE: VERA MARINHO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): LINCOLN PAGANOTO RAMOS (OAB RJ094639) DESPACHO/DECISÃO Evento 134, PET1: INDEFIRO a transferência dos valores para conta corrente bancária individual das partes, pois os valores serão levantados por alvarás de levantamento e, para tanto, observo que as procurações relacionadas na petição datam do ano de 2008. Tendo em vista o tempo decorrido, utilizando-me do poder geral de cautela, determino que seja apresentada, no prazo de 20 (vinte) dias, procuração atualizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O cerne da questão diz respeito ao levantamento de depósito judicial e ao fato de a procuração outorgada ao advogado constituído nos autos ter sido assinada em 04 de julho de 2003. 2. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a conta corrente indicada para levantamento do crédito pertence a advogado constituído na procuração assinada em 2003 e acostada aos autos. 3. Não obstante o art. 682 do Código Civil não enumerar o decurso do tempo como causa de extinção do mandato por prazo indeterminado, bem como os arts. 319 e 320 c/c art. 105, todos do Código de Processo Civil, não exigirem que o instrumento de procuração seja atualizado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que o magistrado, na condução do processo e em observância ao poder geral de cautela, pode determinar a apresentação de instrumento de procuração atualizado, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar, e sobretudo quando se trata de levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão22/02/2021. Data de disponibilização 03/03/2021. Relator FLAVIO OLIVEIRA LUCAS." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2302887 SP 2023/0039727-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (grifei)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2302887 SP 2023/0039727-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (grifei)" Outrossim, observa-se que a Sra. Helena Figueiredo Valverde vem atuando nos autos na qualidade de representante da parte autora, tendo sido a mesma quem subscreveu o instrumento do mandato no ano de 2008. Diante disso, o patrono da parte autora deverá, também, em igual prazo, esclarecer, de forma justificada, a razão da representação exercida pela mencionada pessoa, bem como juntar eventual documentação que entenda pertinente à comprovação da legitimidade dessa representação. Tudo cumprido, voltem-se conclusos. INTIME-SE.

18/06/2025, 00:00

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