Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067687-94.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067687-94.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5067687-94.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: APPLE INC. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) EXEQUENTE: DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 19/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5067687-94.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: APPLE INC. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) EXEQUENTE: DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 05/03/2026 - RESPOSTA

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 13:22

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/02/2026, 15:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067687-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: APPLE INC. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INPI nos termos do art. 497, do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a anotação e publicação da decisão transitada em julgado na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Intime-se a parte interessada para que no prazo de quinze dias dê início à fase de cumprimento de sentença.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067687-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: APPLE INC. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) RÉU: SOCIETY FOR WORLDWIDE INTERBANK FINANCIAL TELECOMMUNICATION ADVOGADO(A): LUIZ LEONARDOS (OAB RJ009647) SENTENÇA (i) HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a Autora APPLE INC. e a empresa Ré SOCIETY FOR WORLDWIDE INTERBANK FINANCIAL TELECOMMUNICATION (evento 32, ACORDO1), para que produza seus efeitos jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, entre as partes acordantes. (ii) JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento dos pedidos de registro dos pedidos de registro n°s 908.463.880 e 908.464.029, ambos para a marca nominativa "SWIFT", bem como determinar que o INPI publique o deferimento do referido pedido de registro, abrindo prazo para que a Autora efetue o pagamento das taxas finais para a expedição do respectivo certificado de registro. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Condeno o INPI nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas, no caso de recurso, em razão do pagamento integral pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se as partes.

09/10/2025, 00:00

Procedência

08/10/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067687-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: APPLE INC. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) RÉU: SOCIETY FOR WORLDWIDE INTERBANK FINANCIAL TELECOMMUNICATION ADVOGADO(A): LUIZ LEONARDOS (OAB RJ009647) DESPACHO/DECISÃO Em razão da ausência de requerimento de provas, venham os autos conclusos para o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I do CPC.

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067687-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: APPLE INC. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) RÉU: SOCIETY FOR WORLDWIDE INTERBANK FINANCIAL TELECOMMUNICATION ADVOGADO(A): LUIZ LEONARDOS (OAB RJ009647) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pelo INPI. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 11:43

Mero expediente

26/05/2025, 16:29

Mero expediente

19/12/2024, 18:56

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067687-94.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: APPLE INC. ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) RÉU: SOCIETY FOR WORLDWIDE INTERBANK FINANCIAL TELECOMMUNICATION ADVOGADO(A): LUIZ LEONARDOS (OAB RJ009647) SENTENÇA (i) HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a Autora APPLE INC. e a empresa Ré SOCIETY FOR WORLDWIDE INTERBANK FINANCIAL TELECOMMUNICATION (evento 32, ACORDO1), para que produza seus efeitos jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, entre as partes acordantes. (ii) JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento dos pedidos de registro dos pedidos de registro n°s 908.463.880 e 908.464.029, ambos para a marca nominativa "SWIFT", bem como determinar que o INPI publique o deferimento do referido pedido de registro, abrindo prazo para que a Autora efetue o pagamento das taxas finais para a expedição do respectivo certificado de registro. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Condeno o INPI nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas, no caso de recurso, em razão do pagamento integral pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se as partes.

09/10/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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