Apelação Cível 5002477-40.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.075,48

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

MERCILIO'S IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/RJ 138890·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

08/05/2023, 13:14

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

08/05/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

06/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/03/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/03/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 21:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2023, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

06/03/2023, 16:59

Sentença confirmada - por unanimidade

03/03/2023, 14:38

Lavrada Certidão

26/02/2023, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00:00</b>

26/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2023

25/01/2023, 13:51

Juntada de certidão

24/01/2023, 18:16

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

08/05/2023, 13:14

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

08/05/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

06/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Documentos

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 16:59

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 14:38

16/03/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/03/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 21:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2023, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

06/03/2023, 16:59

Sentença confirmada - por unanimidade

03/03/2023, 14:38

Lavrada Certidão

26/02/2023, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00:00</b>

26/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2023

25/01/2023, 13:51

Juntada de certidão

24/01/2023, 18:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 65

24/01/2023, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

23/01/2023, 17:48

Alterado o assunto processual

23/01/2023, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB30)

23/01/2023, 11:52

Declarada incompetência

17/01/2023, 10:45

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP

17/01/2023, 10:45

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 21:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 10:45