Procedimento Comum Cível 5002169-23.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002169-23.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002169-23.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HUGO MARQUES CERDEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253) SENTENÇA Ante o exposto, determino a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e do artigo 485, I, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora não juntou declaração de hipossuficiência econômica, além de o CNIS (evento 14, anexo 3) indicar que o autor percebe renda superior a 3 salários mínimos, parâmetro objetivo utilizado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de miserabilidade jurídica(TRF2, Sexta Turma Especializada, Agravo de Instrumento n. 0006901-64.2015.4.02.0000, relª Des.ª Federal Nizete Lobato Carmo. j. em 02/12/2015). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e § 4º, III, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

23/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

22/07/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002169-23.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HUGO MARQUES CERDEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: Defiro a dilação de prazo requerida. Intime-se, o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as determinações contidas na decisão lançada no evento 11. Após, retornem-me os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

Outras Decisões

27/06/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002169-23.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HUGO MARQUES CERDEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (OAB RJ047253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por HUGO MARQUES CERDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas atrasadas desde 03/04/2013. O autor juntou cópia de processo administrativo (evento 01 – PROCADM5 e 6), no qual o pedido de concessão de aposentadoria foi indeferido por não completar os requisitos para o benefício. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando planilha de cálculos que embase o valor atribuído à causa, retificando, se for o caso, o valor da causa. Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá ainda emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial, juntando autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para esse fim, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Com o cumprimento das determinações, retornem-me os autos conclusos.

30/05/2025, 00:00

Outras Decisões

29/05/2025, 20:32

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

24/03/2025, 17:06

Mero expediente

23/03/2025, 22:21

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 22:00

Documentos

•23/07/2025, 00:00