Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012703-36.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012703-36.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL REQUERENTE: PAULO CESAR MUNIZ BARRETO ADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 21/04/2026 - Juntado(a)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012703-36.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR MUNIZ BARRETO ADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada, a União concorda com os cálculos apresentados pelo autor, conforme peça do evento 49. Homologo, pois, os cálculos do evento 43. 2. CADASTRE-SE, pois, a requisição de pagamento (destacando os honorários) e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 3. Decorrido o prazo e nada requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 5. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012703-36.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR MUNIZ BARRETO ADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344) DESPACHO/DECISÃO Para a expedição do ofício requisitório é necessário o preenchimento de campos específicos, tais como: Valor Principal + SELIC = Valor Total. Assim, para que seja dado prosseguimento à execução, intime-se o exequente para juntar nova planilha em 15 dias, com o valor que será requisitado (principal + SELIC = valor total), informando a data base do cálculo. Após o cumprimento, dê-se nova vista à União - Fazenda Nacional por 5 dias. Em seguida, venham conclusos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012703-36.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: PAULO CESAR MUNIZ BARRETO ADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344) DESPACHO/DECISÃO Determino a alteração da classe para Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública. Intime-se a parte devedora para os fins do art. 535 do CPC (evento 28). Não havendo impugnação nos próprios autos, expeça-se o ofício requisitório em favor da parte credora (com destaque dos honorários), nos termos do art. 535, § 3.º, II do CPC, c/c art. 3º, I da Resolução n.º 822/2023 do CJF. Expedido, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822 CJF de 20/03/2023, dê-se ciência às partes da RPV, pelo prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do ofício requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o devido comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/07/2025, 12:12

Outras Decisões

21/07/2025, 13:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/06/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012703-36.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: PAULO CESAR MUNIZ BARRETO ADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344) SENTENÇA Do exposto: a) JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto às verbas "Folgas Indenizadas", e "Reflexo de 1/3 das Férias de Rescisão", por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC); b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 22/10/2019 a título de imposto de renda incidente sobre as rubricas "Despesa de Viagem" e "Abono Pecuniário", corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012703-36.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: PAULO CESAR MUNIZ BARRETO ADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344) SENTENÇA Do exposto: a) JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto às verbas "Folgas Indenizadas", e "Reflexo de 1/3 das Férias de Rescisão", por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC); b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 22/10/2019 a título de imposto de renda incidente sobre as rubricas "Despesa de Viagem" e "Abono Pecuniário", corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

26/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

23/05/2025, 13:13

Outras Decisões

05/02/2025, 17:25

Mero expediente

24/10/2024, 11:32

Distribuição (sorteio)

22/10/2024, 20:02

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00