Procedimento Comum Cível 5004929-28.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004929-28.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004929-28.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL TERTULIANO CABRAL DE ANDRADE ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO MANOEL TERTULIANO CABRAL DE ANDRADE ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S.A.objetivando a exibição do saldo atualizado, a recomposição de valores e indenização por danos morais. O autor alega, em síntese, ter trabalhado na Companhia Docas do Rio de Janeiro entre 1982 e 1984, período em que foram efetuados depósitos em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Sustenta que, ao tentar realizar o levantamento dos valores, foi informado de que não havia saldo ou conta em seu nome. O feito foi originalmente distribuído perante o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que declinou da competência para este Juízo Federal sob o argumento de que a matéria envolveria o Conselho Diretor do Fundo PASEP, gerido pela União (Evento 1, ANEXO 57). Citada, a União Federal apresentou contestação (Evento 8), arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustenta que a pretensão versa sobre desfalques e má gestão de conta individualizada, responsabilidade que, segundo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150, recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil S.A. O Banco do Brasil, por sua vez, defende sua ilegitimidade e afirma que o saque já foi realizado pelo autor em 2002 (Evento 1, CONT 17). Instado a esclarecer o pedido, o autor confirmou que a demanda versa sobre valores retidos e a informação de inexistência de conta no momento do saque (Evento 49). É o relatório. DECIDO. Compete à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo. No caso em tela, a análise da petição inicial e dos esclarecimentos prestados revela que a causa de pedir não se funda na discussão de índices de correção monetária ou juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo (normas gerais federais), mas sim em suposto desfalque, saque indevido ou má gestão da conta individualizada do autor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, fixou a seguinte tese: " I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." O referido precedente vinculante é nítido ao distinguir que, nas lides que versam sobre a gestão administrativa das contas — como o extravio de saldo ou saques não reconhecidos pelo correntista —, a responsabilidade é exclusiva da instituição financeira depositária. No caso dos autos, o Banco do Brasil inclusive sustenta que o saque teria ocorrido em 2002, o que reforça que a controvérsia é puramente fática e operacional-bancária. Não havendo questionamento sobre as normas expedidas pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, mas apenas sobre a execução do serviço bancário de custódia e pagamento, falece legitimidade passiva à União Federal. Diante do exposto: a) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a este ente público, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) Remanescendo no polo passivo apenas o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista federal, incide a regra de competência prevista na Súmula 42 do STJ ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista") e na Súmula 508 do STF. Assim, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo Federal e determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem (7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ), com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria à remessa dos autos com as devidas baixas e anotações. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

22/01/2026, 00:00

Incompetência

15/01/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004929-28.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MANOEL TERTULIANO CABRAL DE ANDRADE ADVOGADO(A): ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB RJ119942) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado na petição incial consiste na "(...) "(...) b) Expedição de Ofício ao Banco do Brasil, agência Praça Mauá/RJ para saber o valor do saldo atualizado que se encontra na conta do PASEP do autor. (...)". Contudo os autos foram remetidos a Justiça Federal em decorrência da seguinte decisão ( Evento 1, ANEXO57) "Compulsando os autos, vislumbra este Juízo que a competência para o julgamento da presente ação é da JUSTIÇA FEDERAL, haja vista que a mesma tem como objeto a correção da monetária e a incidência de juros sobre o saldo vinculado a conta do PASEP, cuja competência regulamentar é do Conselho Diretor, gestor do Fundo pertencente à União Federal. Assim, declino da competência para a Justiça Federal. Proceda o Cartório às anotações devidas." Considerando que o pedido inicial diverge do fundamento da decisão de declínio de competência, intime-se parte autora para que esclareça o pedido objeto da presente ação. Prazo: 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente. Intime-se.

23/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

21/07/2025, 17:20

Mero expediente

13/01/2025, 14:31

Mero expediente

28/11/2024, 16:53

Mero expediente

09/09/2024, 15:26

Outras Decisões

05/08/2024, 14:23

Distribuição (sorteio)

07/06/2024, 17:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 00:00