Monitória 5049710-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5049710-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5049710-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MLTS ESMALTERIA, ESTETICA E BELEZA LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA MACEDO DA PENHA (OAB RJ217567) RÉU: MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA MACEDO DA PENHA (OAB RJ217567) DESPACHO/DECISÃO Às partes para ciência do trânsito em julgado, a fim de que requeiram o que for de direito. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5049710-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MLTS ESMALTERIA, ESTETICA E BELEZA LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA MACEDO DA PENHA (OAB RJ217567) RÉU: MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA MACEDO DA PENHA (OAB RJ217567) SENTENÇA 0000000227838695, 0000000228418000, 0000005778847412 e 194148734000067784

19/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

12/02/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5049710-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MLTS ESMALTERIA, ESTETICA E BELEZA LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA MACEDO DA PENHA (OAB RJ217567) RÉU: MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA MACEDO DA PENHA (OAB RJ217567) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os cálculos apresentados no evento 39.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5049710-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MLTS ESMALTERIA, ESTETICA E BELEZA LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA MACEDO DA PENHA (OAB RJ217567) RÉU: MARCOS MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILLIAN SILVA MACEDO DA PENHA (OAB RJ217567) DESPACHO/DECISÃO Segundo a jurisprudência do STJ, a comissão de permanência, que constituía encargo cobrado por parte das Instituições Financeiras pelo atraso no pagamento de obrigações por seus clientes, autorizado em contratos firmados até 01.09.2017, data de revogação da Resolução CMN nº1.129/86, é passível de ser cobrada após o vencimento da dívida. Porém, não é permitida a sua cumulação com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, bem como com correção monetária e taxa de rentabilidade (STJ. Enunciados de Súmula 296, 472 e 30; AgRg no Ag 656884 / RS.4ª Turma.). Assim, observa-se que a cobrança da comissão de permanência veio cumulada com juros de mora e com taxa de rentabilidade, o que não é permitido, conforme visto acima. Portanto, a dívida deverá ser recalculada, pelo Setor de Contadoria Judicial, considerando a comissão de permanência, inacumulável com juros e taxa de rentabilidade, para fins de verificar se houve ou não excesso de execução. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de elaborar os cálculos do montante total da dívida, de acordo com os parâmetros firmados nesta decisão e as taxas constantes na cláusula de inadimplência contida nos contratos objetos dos autos.

08/09/2025, 00:00

Outras Decisões

07/09/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5049710-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe para "MONITÓRIA COM EMBARGOS". Dê-se vista ao autor acerca dos embargos apresentados no Evento 15, nos termos do § 5º, art. 702, do CPC. Prazo: 15 dias.

23/07/2025, 00:00

Outras Decisões

22/07/2025, 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2025, 06:15

Por decisão judicial

22/05/2025, 15:23

Mero expediente

21/05/2025, 18:16

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 16:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00