Cumprimento de sentença 0040261-18.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0040261-18.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Baixa Definitiva

18/08/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0040261-18.2012.4.02.5101/RJ INTERESSADO: FLAVIA PEREIRA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO(A): SANDRA MARIA AMIN E SILVA DESPACHO/DECISÃO Evento 166 - Trata-se de pedido formulado por FLÁVIA PEREIRA DE ARAÚJO LIMA, nos autos do presente cumprimento de sentença, para que seja expedido ofício ao 9º Registro de Imóveis, a fim de promover a averbação de DYRCE DOS SANTOS PEREIRA como promitente compradora do imóvel objeto da presente demanda. Contudo, verifica-se que a sentença transitada em julgado (embargos de terceiro: fl. 7, 80.27, e embargos à execução: fl. 5, 80.30) não contém determinação quanto à regularização registral do imóvel em nome da mencionada promitente compradora, tampouco trata de obrigação a ser imposta ao registro de imóveis nesse sentido. O pedido ora formulado extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, de modo que não pode ser acolhido no âmbito deste cumprimento de sentença. Eventual pleito de reconhecimento de domínio ou adjudicação compulsória deverá ser veiculado pela via própria. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao 9º Registro de Imóveis. Intime-se. Nada vindo, arquivem-se os autos.

23/07/2025, 00:00

Outras Decisões

22/07/2025, 12:37

Mero expediente

07/05/2025, 11:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 14:15

Por decisão judicial

02/04/2025, 15:19

Mero expediente

18/03/2025, 16:54

Mero expediente

13/12/2024, 21:46

Mero expediente

05/11/2024, 11:52

Reativação

05/11/2024, 09:21

Baixa Definitiva

12/12/2023, 07:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 14:07

Mero expediente

03/11/2023, 14:17

Mero expediente

26/09/2023, 01:00

Mero expediente

20/07/2023, 18:21