Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001078-13.2021.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001078-13.2021.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001078-13.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: DROGARIA ULTRAPOPULAR DE ITATIAIA II LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NONATO PININGA (OAB BA047270) DESPACHO/DECISÃO Em razão da nova redação dada à Resolução n. 822/2023-CJF, nas requisições de pagamento cuja data base seja posterior a 12/2021, será necessária a inclusão, em campo separado dos juros de poupança, da informação do valor relativo à incidência da taxa SELIC: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Ante o exposto, os cálculos deverão ser adequados aos novos parâmetros da resolução, devendo ser MANTIDA A DATA-BASE e o VALOR TOTAL da requisição. Intime-se a parte para que traga aos autos os cálculos com a referida adequação, devendo constar as inforações abaixo: a) Valor Principal; b) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); c) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Após, expeçam-se as requisições de pagamento.

17/12/2025, 00:00

Outras Decisões

16/12/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001078-13.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: DROGARIA ULTRAPOPULAR DE ITATIAIA II LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NONATO PININGA (OAB BA047270) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se as requisições de pagamento

06/10/2025, 00:00

Outras Decisões

03/10/2025, 20:15

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/09/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001078-13.2021.4.02.5109/RJ AUTOR: DROGARIA ULTRAPOPULAR DE ITATIAIA II LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NONATO PININGA (OAB BA047270) DESPACHO/DECISÃO I. Evento 168: Dê-se início à fase executiva da presente ação. Proceda-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Apresentados os cálculos, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos do artigo 535 do CPC. Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, limitando-se o destacamento ao percentual de 30% do valor exequendo, conforme entendimento do TRF2 (AG: 0009964-29.2017.4.02.0000, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª TURMA ESPECIALIZADA). Após, intimem-se as partes acerca da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, suspenda-se o feito até notícia de depósito do valor requisitado. Comprovado o depósito, venham-me os autos conclusos para sentença. II. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para que se manifeste. Prazo: 05 dias úteis. Após, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário. A Secretaria deverá juntar ao processo, se possível, informações extraídas dos sistemas conveniados que possam auxiliar o Contador na realização dos cálculos. Após, venham os autos conclusos para decisão. Considerando o previsto no art. 85, §1ºe §7º do Código de Processo Civil, restando vencida a parte executada no todo ou de forma substancial em sua impugnação, fixo, desde logo, os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, com base nos percentuais mínimos previstos §3º do supramencionado dispositivo. Nessa hipótese, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração das contas (honorários da fase de execução). Ressalto que a simples extemporaneidade da apresentação dos cálculos pelo réu não gera a incidência dos honorários.

25/09/2025, 00:00

Outras Decisões

24/09/2025, 14:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/09/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001078-13.2021.4.02.5109/RJ AUTOR: DROGARIA ULTRAPOPULAR DE ITATIAIA II LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NONATO PININGA (OAB BA047270) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Prazo de 15 dias úteis para eventuais requerimentos.

19/09/2025, 00:00

Outras Decisões

18/09/2025, 11:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/09/2025, 09:43

Recebimento

17/09/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001078-13.2021.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: DROGARIA ULTRAPOPULAR DE ITATIAIA II LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS NONATO PININGA (OAB BA047270) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ACESSO AO SISTEMA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZOS PARA A ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por empresa participante do Programa Farmácia Popular do Brasil, determinando que a Administração inicie o procedimento administrativo em quinze dias e o conclua em até noventa dias, sob pena de restabelecimento do acesso da autora ao Sistema Autorizador de Vendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode fixar prazos para a instauração e conclusão de processo administrativo instaurado em razão de suspensão preventiva de acesso ao Sistema Autorizador do Programa Farmácia Popular do Brasil, sem afronta ao princípio da separação dos Poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão preventiva do acesso ao sistema com base no art. 38, §3º, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017 é legal, ainda que adotada sem prévia oitiva, desde que em caráter excepcional e com contraditório postergado. 4. O prolongamento indefinido da medida cautelar administrativa compromete os direitos à ampla defesa, ao contraditório e à duração razoável do processo, além de afetar o exercício da atividade econômica e o acesso da população a medicamentos subsidiados. 5. A fixação de prazo razoável pelo Judiciário para a conclusão do processo administrativo, diante da inércia da Administração, visa assegurar a efetividade de direitos fundamentais e não representa indevida interferência na discricionariedade administrativa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DROGARIA ULTRAPOPULAR DE ITATIAIA II LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS NONATO PININGA (OAB BA047270) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 01 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 07 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 27 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001078-13.2021.4.02.5109/RJ (Pauta: 17) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

13/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 18:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001078-13.2021.4.02.5109/RJ AUTOR: DROGARIA ULTRAPOPULAR DE ITATIAIA II LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NONATO PININGA (OAB BA047270) DESPACHO/DECISÃO I. Evento 168: Dê-se início à fase executiva da presente ação. Proceda-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Apresentados os cálculos, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos do artigo 535 do CPC. Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, limitando-se o destacamento ao percentual de 30% do valor exequendo, conforme entendimento do TRF2 (AG: 0009964-29.2017.4.02.0000, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª TURMA ESPECIALIZADA). Após, intimem-se as partes acerca da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, suspenda-se o feito até notícia de depósito do valor requisitado. Comprovado o depósito, venham-me os autos conclusos para sentença. II. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para que se manifeste. Prazo: 05 dias úteis. Após, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário. A Secretaria deverá juntar ao processo, se possível, informações extraídas dos sistemas conveniados que possam auxiliar o Contador na realização dos cálculos. Após, venham os autos conclusos para decisão. Considerando o previsto no art. 85, §1ºe §7º do Código de Processo Civil, restando vencida a parte executada no todo ou de forma substancial em sua impugnação, fixo, desde logo, os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, com base nos percentuais mínimos previstos §3º do supramencionado dispositivo. Nessa hipótese, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração das contas (honorários da fase de execução). Ressalto que a simples extemporaneidade da apresentação dos cálculos pelo réu não gera a incidência dos honorários.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001078-13.2021.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: DROGARIA ULTRAPOPULAR DE ITATIAIA II LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS NONATO PININGA (OAB BA047270) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ACESSO AO SISTEMA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZOS PARA A ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por empresa participante do Programa Farmácia Popular do Brasil, determinando que a Administração inicie o procedimento administrativo em quinze dias e o conclua em até noventa dias, sob pena de restabelecimento do acesso da autora ao Sistema Autorizador de Vendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode fixar prazos para a instauração e conclusão de processo administrativo instaurado em razão de suspensão preventiva de acesso ao Sistema Autorizador do Programa Farmácia Popular do Brasil, sem afronta ao princípio da separação dos Poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão preventiva do acesso ao sistema com base no art. 38, §3º, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017 é legal, ainda que adotada sem prévia oitiva, desde que em caráter excepcional e com contraditório postergado. 4. O prolongamento indefinido da medida cautelar administrativa compromete os direitos à ampla defesa, ao contraditório e à duração razoável do processo, além de afetar o exercício da atividade econômica e o acesso da população a medicamentos subsidiados. 5. A fixação de prazo razoável pelo Judiciário para a conclusão do processo administrativo, diante da inércia da Administração, visa assegurar a efetividade de direitos fundamentais e não representa indevida interferência na discricionariedade administrativa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001078-13.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: DROGARIA ULTRAPOPULAR DE ITATIAIA II LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NONATO PININGA (OAB BA047270) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se as requisições de pagamento

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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