Cumprimento de sentença 5015994-46.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5015994-46.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5015994-46.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO REQUERENTE: BIANCA BONADIMAN ABRÃO ADVOGADO(A): BIANCA BONADIMAN ABRÃO (OAB ES013146) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 01/08/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5015994-46.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO REQUERENTE: BIANCA BONADIMAN ABRÃO ADVOGADO(A): BIANCA BONADIMAN ABRÃO (OAB ES013146) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 21/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 17:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/03/2026, 13:34

Mudança de Classe Processual

27/02/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015994-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BIANCA BONADIMAN ABRÃO ADVOGADO(A): BIANCA BONADIMAN ABRÃO (OAB ES013146) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora a quantia de R$ 10.534,92 (dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), referente ao Imposto de Renda retido indevidamente sobre seus honorários contratuais. Sobre este valor deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, que já compreende juros de mora e correção monetária, contada a partir da data da retenção indevida (maio de 2025), conforme as regras aplicáveis à repetição de indébito tributário federal. Indefiro o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Considerando o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001 c/c Lei nº 9.099/1995), não há condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, cumprindo as formalidades necessárias.

29/01/2026, 00:00

Procedência

28/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015994-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BIANCA BONADIMAN ABRÃO ADVOGADO(A): BIANCA BONADIMAN ABRÃO (OAB ES013146) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015994-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BIANCA BONADIMAN ABRÃO ADVOGADO(A): BIANCA BONADIMAN ABRÃO (OAB ES013146) ATO ORDINATÓRIO IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:18

Mero expediente

14/07/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 14:46

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 18:42

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2026, 00:00