Apelação Cível 0190390-59.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.156,90

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

AME ASSISTENCIA MEDICA EVANGELICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

18/10/2023, 16:21

Recebidos os autos do STJ

18/10/2023, 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/07/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/07/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/07/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 18:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/06/2023, 15:35

Recurso Especial Admitido

30/06/2023, 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/06/2023, 10:47

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

20/06/2023, 09:54

Juntada de certidão

20/06/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/06/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 09:06

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

18/10/2023, 16:21

Recebidos os autos do STJ

18/10/2023, 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/07/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/07/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 13:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/06/2023, 15:35

04/07/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 18:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/06/2023, 15:35

Recurso Especial Admitido

30/06/2023, 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/06/2023, 10:47

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

20/06/2023, 09:54

Juntada de certidão

20/06/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/06/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 09:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2023, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

23/05/2023, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2023, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2023, 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/05/2023, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 125

20/04/2023, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2023, 14:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

19/04/2023, 18:22

Retirado de pauta

30/03/2023, 14:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 198

10/03/2023, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/03/2023, 13:13

Juntada de Petição

17/02/2023, 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

15/02/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/02/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/02/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2023, 14:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2023, 14:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

10/02/2023, 14:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2023, 14:00

Sentença confirmada - por unanimidade

09/02/2023, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 73

16/12/2022, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

01/12/2022, 18:01

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20

27/10/2022, 18:04

Retirado de pauta

27/10/2022, 17:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>

03/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>

03/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022

29/09/2022, 20:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 251

29/09/2022, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2022, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

28/09/2022, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

16/08/2022, 15:12

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

16/08/2022, 14:34

Alterado o assunto processual

16/08/2022, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB20)

16/08/2022, 14:20

Declarada incompetência

15/08/2022, 21:49

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP

15/08/2022, 21:49

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 18:12

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 18:43

EXTRATO DE ATA

•19/05/2023, 17:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/02/2023, 15:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/02/2023, 17:17

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 14:00

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 21:49