Procedimento Comum Cível 5062961-77.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5062961-77.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062961-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HUGO DAVID RABANAL VIGO ADVOGADO(A): LORENA DAMASCENO SANTOS (OAB MG182762) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar ao autor o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ? FIES, referente a cada mês trabalhado no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 até 22 de abril de 2022, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020. Custas ex-lege. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total do débito anulado, no forma do art. 85, §2º, CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária, em razão de o valor da causa ser inferior ao limite do art. 496, §3º, I, CPC. Ofertado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independente de nova conclusão ou despacho. Ofertado recurso e conferido direito às contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.

20/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

13/04/2026, 15:56

Petição (Apelação)

06/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062961-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HUGO DAVID RABANAL VIGO ADVOGADO(A): LORENA DAMASCENO SANTOS (OAB MG182762) RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar ao autor o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ? FIES, referente a cada mês trabalhado no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 até 22 de abril de 2022, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020. Custas ex-lege. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total do débito anulado, no forma do art. 85, §2º, CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária, em razão de o valor da causa ser inferior ao limite do art. 496, §3º, I, CPC. Ofertado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independente de nova conclusão ou despacho. Ofertado recurso e conferido direito às contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.

06/03/2026, 00:00

Procedência

05/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062961-77.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 22/07/2025 - RÉPLICA Evento 30 - 03/04/2025 - Despacho

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062961-77.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTRO AUTOR: HUGO DAVID RABANAL VIGO ADVOGADO(A): LORENA DAMASCENO SANTOS (OAB MG182762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 12/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 42 - 12/05/2025 - PETIÇÃO Evento 41 - 09/05/2025 - CONTESTAÇÃO

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/04/2025, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 13:32

Por decisão judicial

18/12/2024, 15:26

Mero expediente

18/12/2024, 14:00

Gratuidade da Justiça

15/10/2024, 13:22

Mero expediente

26/09/2024, 14:27

Mero expediente

22/08/2024, 14:20

Distribuição (sorteio)

21/08/2024, 10:00

Documentos

•20/04/2026, 00:00