Apelação Cível 5001448-14.2020.4.02.5113 - TRF2

Apelação Cível 5001448-14.2020.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001448-14.2020.4.02.5113/RJ REQUERENTE: ANDERSON SA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO(A): GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN (OAB MG096296) ADVOGADO(A): XENIA GONCALVES SANTOS (OAB MG118812) INTERESSADO: PAULO CESAR GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A): CAMILA MESA DIOS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do beneficiário do precatório protocolado no e. TRF da 2ª Região sob o nº 5014543-17.2025.4.02.9388 (ANDERSON SA DE ALMEIDA, CPF 046.353.117-59 - v. evento 136, REQPAGAM1), juntada ao evento 159, DECL2, e a efetivação do bloqueio da referida requisição, conforme despacho juntado ao processo 5014543-17.2025.4.02.9388/TRF2, evento 5, DESPADEC1, HOMOLOGO a cessão dos crédito decorrente do precatório em questão a PAULO CESAR GUIMARÃES FILHO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG nº 21.608.454-1, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 149.861.607-02, habilitado sob a CNH nº 06529764952, expedida pelo DETRAN/RJ, filho de Paulo César Guimarães e Celi Alves Pereira Guimarães, residente e domiciliado na Avenida José Luiz Ferraz, nº 295, apartamento 1508, bairro Recreio dos Bandeirantes, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico [email protected]. Suspenda-se o feito até a comprovação do depósito do valor requisitado. Após o depósito do precatório em questão, expeça-se alvará para levantamento do valor devido ao exequente ANDERSON SA DE ALMEIDA, em favor do cessionário PAULO CESAR GUIMARÃES FILHO, CPF nº 149.861.607-02, em decorrência da cessão de crédito ora homologada, nos termos da Resolução nº 708/2021 - CJF, de 01 de junho de 2021, do Conselho da Justiça Federal, c/c artigos 205 a 216, do Provimento nº 11, de 4/4/2011, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, destacando-se o seguinte: a) elaboração e registro exclusivo em sistema eletrônico (art. 205 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); b) não haverá, em regra, emissão de alvará em papel (art. 209, § 2º, do Provimento nº 11, de 4/4/2011); c) prazo de validade de 60 (sessenta) dias (art. 208 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); d) deverá constar do alvará a determinação para que a instituição bancária depositária proceda ao recolhimento dos valores referentes ao PSS e ao imposto de renda devidos em nome do beneficiário original (ANDERSON SA DE ALMEIDA, CPF 046.353.117-59), a teor do que dispõe o art. 22, § 1º, da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, ressalvada a possibilidade de que o BENEFICIÁRIO ORIGINAL declare que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Ficam, desde já, intimados os beneficiários, por publicação, de que, expedidos os alvarás eletrônicos, deverão comparecer ao banco depositário, munidos com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Providencie a Secretaria a comunicação eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento, conforme previsto no art. 209 do Provimento nº 11, de 4/4/2011. Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade dos alvarás sem o efetivo pagamento, por inércia dos interessados, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento dos interessados. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. Informado o levantamento ou decorrido o prazo de validade do alvará, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001448-14.2020.4.02.5113/RJ REQUERENTE: ANDERSON SA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO(A): GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN (OAB MG096296) ADVOGADO(A): XENIA GONCALVES SANTOS (OAB MG118812) INTERESSADO: PAULO CESAR GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A): CAMILA MESA DIOS DESPACHO/DECISÃO evento 145, PET1: Trata-se de pedido de registro de cessão de crédito do Precatório 5014543-17.2025.4.02.9388, expedido em favor de ANDERSON SA DE ALMEIDA, CPF 046.353.117-59 (v. evento 136, REQPAGAM1), no valor de R$ 136.976,04 (cento e trinta e seis mil novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos), feito pelo PAULO CESAR GUIMARÃES FILHO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG nº 21.608.454-1, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 149.861.607-02, habilitado sob a CNH nº 06529764952, expedida pelo DETRAN/RJ, filho de Paulo César Guimarães e Celi Alves Pereira Guimarães, residente e domiciliado na Avenida José Luiz Ferraz, nº 295, apartamento 1508, bairro Recreio dos Bandeirantes, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico [email protected]. Juntou CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS no evento 145, CONTR4, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Decido. À secretaria para que cadastre o requerente na capa dos autos como parte interessada, conforme representação constante da procuração juntada ao evento 145, PROC2. Após, intime-se o exequente/cedente ANDERSON SA DE ALMEIDA para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de registro de cessão de direitos creditórios, através de petição subscrita pelo próprio exequente. Após, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Sem prejuízo, considerando o disposto na RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, comunique-se ao Tribunal a existência do pedido de registro ora apreciado para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente1. 1. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5001448-14.2020.4.02.5113/RJ (originário: processo nº 00395196020044013400/) RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: ANDERSON SA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 30/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5001448-14.2020.4.02.5113/RJ (originário: processo nº 00395196020044013400/) RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: ANDERSON SA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 29/07/2025 - Juntado(a)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001448-14.2020.4.02.5113/RJ REQUERENTE: ANDERSON SA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a requisição cadastrada, apenas para incluir RPV referente aos honorários sucumbenciais fixados no evento 78, DOC1 em 10% (dez por cento) do principal, ou seja, R$ 17.122,00. Ciência às partes por 5 dias. Após, voltem-me para transmissão das requisições ao Tribunal.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5001448-14.2020.4.02.5113/RJ (originário: processo nº 00395196020044013400/) RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES REQUERENTE: ANDERSON SA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 23/06/2025 - Juntado(a)

24/06/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

06/10/2023, 12:13

Recebimento

06/10/2023, 10:04

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2023, 14:12

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

03/10/2022, 16:52

Petição (Recurso especial)

08/09/2022, 16:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDERSON SA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP: // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5001448-14.2020.4.02.5113/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

15/07/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2022, 18:29

Publicação (Acórdão)

28/04/2022, 15:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001448-14.2020.4.02.5113/RJ REQUERENTE: ANDERSON SA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO(A): GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN (OAB MG096296) ADVOGADO(A): XENIA GONCALVES SANTOS (OAB MG118812) INTERESSADO: PAULO CESAR GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A): CAMILA MESA DIOS DESPACHO/DECISÃO evento 145, PET1: Trata-se de pedido de registro de cessão de crédito do Precatório 5014543-17.2025.4.02.9388, expedido em favor de ANDERSON SA DE ALMEIDA, CPF 046.353.117-59 (v. evento 136, REQPAGAM1), no valor de R$ 136.976,04 (cento e trinta e seis mil novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos), feito pelo PAULO CESAR GUIMARÃES FILHO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG nº 21.608.454-1, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 149.861.607-02, habilitado sob a CNH nº 06529764952, expedida pelo DETRAN/RJ, filho de Paulo César Guimarães e Celi Alves Pereira Guimarães, residente e domiciliado na Avenida José Luiz Ferraz, nº 295, apartamento 1508, bairro Recreio dos Bandeirantes, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico [email protected]. Juntou CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS no evento 145, CONTR4, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Decido. À secretaria para que cadastre o requerente na capa dos autos como parte interessada, conforme representação constante da procuração juntada ao evento 145, PROC2. Após, intime-se o exequente/cedente ANDERSON SA DE ALMEIDA para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de registro de cessão de direitos creditórios, através de petição subscrita pelo próprio exequente. Após, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Sem prejuízo, considerando o disposto na RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, comunique-se ao Tribunal a existência do pedido de registro ora apreciado para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente1. 1. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

10/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição (Recurso especial)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Todas as movimentações(18)