Procedimento Comum Cível 5047282-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5047282-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047282-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO RICHA DE SA BARRETO ADVOGADO(A): JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO (OAB RJ128690) ADVOGADO(A): MARINA GABRIELA PRADO MENEZES (OAB RJ220860) SENTENÇA condenar a União (Fazenda Nacional) a se abster de aplicar a alíquota de 25% sobre os rendimentos de aposentadoria do autor, ora residente no exterior; condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir ao autor as diferenças de imposto de renda retidas a maior, correspondentes à aplicação da alíquota de 25% em substituição àquela apurada com base na tabela progressiva aplicável aos contribuintes residentes no Brasil, com os devidos acréscimos legais. A apuração dos valores a serem restituídos e a respectiva correção monetária pela Taxa SELIC deverão ser realizadas em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal.

30/04/2026, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

29/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047282-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO RICHA DE SA BARRETO ADVOGADO(A): JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO (OAB RJ128690) ADVOGADO(A): MARINA GABRIELA PRADO MENEZES (OAB RJ220860) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que se manifestem em provas. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047282-03.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY AUTOR: MARCELO RICHA DE SA BARRETO ADVOGADO(A): JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO (OAB RJ128690) ADVOGADO(A): MARINA GABRIELA PRADO MENEZES (OAB RJ220860) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 22/07/2025 - PETIÇÃO

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 16:54

Mero expediente

03/06/2025, 15:11

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 14:32

Documentos

•30/04/2026, 00:00