Execução Fiscal 5019783-92.2021.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5019783-92.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019783-92.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: JV ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) EXECUTADO: K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO (OAB ES034901) EXECUTADO: VERONICA ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) EXECUTADO: KETTLEN ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO No evento 83, DOC1, decisão que determinou o desbloqueio dos valores bloqueados em face da K & K Alumínio e a transferência do remanescente para uma conta judicial. No evento 91, DOC1, a União requereu: a) a manutenção dos valores bloqueados anteriormente à negociação realizada em 03/06/25; b) a extinção das eventuais ações pendentes relacionadas aos débitos exequendos, diante da confissão da dívida pelo executado; c) a suspensão do processo. No evento 96, DOC1, Verônica Abreu Rodrigues interpôs embargos de declaração, tempestivamente, objetivando sanar omissão na decisão do evento 83, DOC1, em razão de impenhorabilidade da verba bloqueada. No evento 96, DOC1, a K & K Alumínio requereu o desbloqueio integral dos valores retidos junto ao Bradesco S/A. No evento 104, DOC1, a K & K Alumínio apresentou exceção de pré-executividade. Era o que cabia relatar. Decido. Dos embargos de declaração de Verônica Abreu Rodrigues Alega a embargante que a decisão do evento 83, DOC1 foi omissa quanto à jurisprudência do STJ, a qual entende que a impenhorabilidade abrange não somente os salários do trabalhador e os valores depositados na caderneta da poupança, como também aqueles em conta corrente ou investimento. Foi bloqueado o valor de R$ 14.193,88 no banco Coop Sicredi Serrana e R$ 3.306,44 no Bradesco. Quanto à alegação de ser inferior a 40 salários mínimos, o TRF da 2ª Região admitiu como representativos de controvérsia nos recursos especiais interpostos nos processos nº 5004525-73.2022.4.02.0000, nº 5007154-88.2020.4.02.0000 e nº 5017279-47.2022.4.02.0000, ora vinculados ao Tema GRC nº 15, em 10/11/2023, fixando a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável.". No entanto, em 23/05/2024, no julgamento do Resp 1660671, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a questão envolvendo a quantia bloqueada até 40 salários mínimos: “ (...) a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”. Desse modo, é ônus da executada produzir prova concreta de que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, o que não restou comprovado. Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Do requerimento da K & K Alumínio A executada alega que, apesar da liberação dos valores bloqueados, não se se verificou o mesmo quanto ao Bradesco S/A. Foram bloqueados, em 23/05/2025, R$ 285.757,88 e R$ 1.971,31 no Banco do Brasil, R$ 27.897,07 no Sicoob Conexão, e R$ 23.309,80 no Bradesco S/A. Na decisão do evento 83, DOC1, foi deferido o requerimento para determinar o desbloqueio de todos os valores bloqueados em face da executada, conforme se afere do item “1” da referida decisão. Conforme se afere do Sisbajud juntado no evento 105, DOC1, todos os valores foram desbloqueados, inclusive do banco Bradesco. Diante disso, indefiro o requerimento da executada. Do requerimento da exequente Alega a exequente que os créditos foram negociados em 03/06/2025, devendo manter o valor bloqueado. O bloqueio através do Sisbajud se deu em 23/06/2025, ou seja, anteriormente ao parcelamento. Sobre o tema, é pertinente transcrever a tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 no Tema 1.012 (Resp 1.696.270) do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." negritei. Na decisão do evento 83, DOC1, foi determinado o desbloqueio de R$ 57.631,90 com relação à Kettlen Abreu, por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança e, na decisão do evento 83, DOC1, foi determinado o desbloqueio com relação à executada K & K, em razão de o valor bloqueado ser imprescindível à empresa, restando demonstrado o risco de inviabilidade do prosseguimento da atividade da executada. Diante disso, mantenho as referidas decisões. Quanto à extinção das eventuais ações pendentes relacionadas aos débitos exequendos, tal pleito deve ser feito diretamente na ação ajuizada conexa a esta execução, razão pela qual indefiro os requerimentos da exequente. Proceda-se: a) ao desbloqueio de todos os valores bloqueados em face da K & K Alumínios; b) à transferência dos valores bloqueados em face de Verônica Abreu Rodrigues para uma conta judicial; c) à transferência dos valores remanescente de KETTLEN ABREU RODRIGUES para uma conta judicial. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade no evento 104, DOC1. Cite-se JOÃO BATISTA RODRIGUES (CPF 017366647-78), com endereço na Rua Rodolfo Fraga, 63, bairro Pitanga, Serra – ES. Com a manifestação da União, venham os autos conclusos para análise da da exceção de pré-executividade no evento 104, DOC1. Após, proceda-se à suspensão do processo em razão do parcelamento, conforme determinado na decisão do evento 41, DOC1.

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

12/08/2025, 15:13

Mero expediente

30/07/2025, 14:02

Petição (Embargos de declaração)

28/07/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019783-92.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: JV ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) EXECUTADO: K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO (OAB ES034901) EXECUTADO: VERONICA ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) EXECUTADO: KETTLEN ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO No evento 65, DOC1, decisão que determinou o desbloqueio de R$ 57.631,90 na Caixa Econômica Federal em face de KETTLEN ABREU RODRIGUES e indeferiu os demais pedidos. No evento 74, DOC1, VERONICA ABREU RODRIGUES requereu: a) o desbloqueio por se tratar de medida que atinge patrimônio de terceiro não incluído na CDA; b) a revogação da tutela cautelar deferida, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC; c) ilegalidade da constrição de valores recebidos em decorrência do trabalho assalariado, com o imediato levantamento. No evento 75, DOC1, KETTLEN ABREU RODRIGUES apresentou embargos de declaração, tempestivamente, em face da decisão do evento 65, DOC1, objetivando sanar omissão, visto que o pedido formulado se limitou à demonstração da impenhorabilidade de verba constrita, mas foi qualificada como exceção de pré-executividade. No evento 76, DOC1, K & K ALUMÍNIO VIDRO E ACESSÓRIOS LTDA apresentou embargos de declaração, tempestivamente, em face da decisão do evento 65, DOC1, objetivando sanar omissão, visto que o pedido formulado se limitou à demonstração da impenhorabilidade de verba constrita, mas foi qualificada como exceção de pré-executividade. No evento 79, DOC1, a União requereu a manutenção do bloqueio efetivado e a conversão do arresto em penhora e a transferência dos valores para uma conta judicial. No evento 80, DOC2, a K & K ALUMÍNIO VIDRO E ACESSÓRIOS LTDA. juntou documentos e requereu a liberação do valores bloqueados. Era o que cabia relatar. Decido. Dos embargos de declaração da K & K ALUMÍNIO e KETTLEN ABREU RODRIGUES Alegam as executadas que o pedido formulado se limitou à demonstração da impenhorabilidade de verba constrita, mas foi qualificada como exceção de pré-executividade. Com razão as embargantes. O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). A simples alegação de impenhorabilidade e da ausência de requisito para a concessão do arresto, não caracteriza uma exceção de pré-executividade. Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento para acolher as alegações do evento 43, DOC1 e evento 58, DOC2 como simples petições. Das alegações de K & K Alumínios Foram bloqueados, em 23/05/2025, R$ 285.757,88 e R$ 1.971,31 no Banco do Brasil, R$ 27.897,07 no Sicoob Conexão, e R$ 23.309,80 no Bradesco S/A. A executada alega que houve parcelamento e que depende do valor bloqueado para pagar os funcionários, fornecedores, PIS/COFINS, INSS patronal, IRRF, quotas de IRPJ e CSLL, ISS etc. No caso, a executada juntou balancete e outros documentos, onde se pode aferir que há risco de inviabilidade do prosseguimento da atividade da executada, visto que a empresa alcançou o resultado de R$ 148.401,79 no período de 01/04/2025 a 30/06/2025, insuficiente para pagamentos das despesas de salários e repor seu estoque de insumos básicos (evento 80, DOC3). Nota-se que só de obrigações fiscais a dívida monta em R$ 122.506,17 até 30/06/2025 (evento 80, DOC3), a folha de pagamento totalizou em mais de R$ 62 mil reais (evento 80, DOC1), sem contar as obrigações com fornecedores. Vale ressaltar que a executada já possui R$ 416.545,74 em empréstimos (evento 80, DOC3). Desse modo, nota-se que o valor bloqueado é imprescindível à empresa, restando demonstrado o risco de inviabilidade do prosseguimento da atividade da executada, sendo suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, razão pela qual defiro o requerimento da executada. Do requerimento de VERONICA ABREU RODRIGUES Tendo em vista que a executada compareceu espontaneamente, considero-a citada, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Alega a executada que o valor bloqueado trata-se de natureza alimentar inferior a 50 salários-mínimos Foi bloqueado o valor de R$ 14.193,88 no banco Coop Sicredi Serrana RS e R$ 3.306,44 no Bradesco. Embora a executada tenha juntado os extratos dos bancos que houve bloqueio, não restou comprovado que os valores bloqueados são impenhoráveis, haja vista que não se trata de conta-poupança, nem há comprovação de que se trata de salário, razão pela qual indefiro o requerimento. Das alegações de inexistência do requisito de urgência para a concessão da liminar Alegam os executados a inexistência de urgência para o arresto de valores e que não pode recair sobre ativo circulante. De início vale registrar que a medida deferida não se trata de medida cautelar fiscal prevista na LEI N.º 8.317/1992, mas de decisão cautelar baseada no art. 830 e 300 do CPC. E o art. 185-A do CTN com o art. 11 da LEF e os arts. 835 e 854 do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. No presente caso, o arresto foi determinado, em razão da ineficácia da medida, caso adotada após a citação. Isso porque houve sucessão empresarial fraudulenta no intuito de ocultar bens, suficiente para o deferimento da medida. Diante disso, indefiro os requerimentos dos executados. 1. Proceda-se: a) ao desbloqueio dos valores bloqueados em face da K & K Alumínios; b) a transferência dos valores bloqueados em face de Verônica Abreu Rodrigues para uma conta judicial; c) transferência dos valores remanescente de KETTLEN ABREU RODRIGUES para uma conta judicial. 2. Cite-se JOÃO BATISTA RODRIGUES (CPF 017366647-78), com endereço na Rua Rodolfo Fraga, 63, bairro Pitanga, Serra – ES. 3. Após, proceda-se à suspensão do processo como determinado na decisão do evento 41, DOC1.

Outras Decisões

22/07/2025, 13:42

Petição (Embargos de declaração)

02/07/2025, 18:32

Petição (Embargos de declaração)

02/07/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019783-92.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: JV ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) EXECUTADO: K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO (OAB ES034901) EXECUTADO: VERONICA ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) EXECUTADO: KETTLEN ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO No evento 27, DOC1, decisão que reconheceu a sucessão empresarial e o grupo econômico de fato e determinou o redirecionamento em face de K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSÓRIOS, JOÃO BATISTA RODRIGUES, VERONICA ABREU RODRIGUES e KETTLEN ABREU RODRIGUES. No evento 27, DOC1, a executada JV alegou que realizou adesão à transação e requereu a suspensão do processo. No evento 27, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 17.500,32 de VERONICA ABREU RODRIGUES; R$ 58.980,01 de KETTLEN ABREU RODRIGUES; R$ 336.964,75 e R$ 1.971,31 de K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSORIOS LTDA. No evento 38, DOC1, a União informou que o débito encontra-se parcelado e requereu a suspensão do processo. No evento 43, DOC1, a K & K Alumínios alegou que: a) constrição de valores de empresa alheia à dívida exequenda, sem citação válida e sem elementos que comprovem qualquer intento de fraudar a execução; b) inexistência do requisito de urgência para constrição; c) risco de paralisação da atividade empresarial. Por fim, requereu: i) a revogação da tutela cautelar; ii) subsidiariamente, a liberação parcial do valores bloqueados para quitação das despesas necessárias à manutenção das atividades empresariais, tais como com o pagamento da folha salarial de seus funcionários, de fornecedores, de insumos, assim como de outros tributos devidos pela Executada, que totalizam R$ 205.888,75; iii) alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade da constrição do ativo circulante da Executada. No evento 58, DOC2, Kettlen Abreu alegou: a) ilegalidade da constrição pela inexistência do requisito da urgência; b) impenhorabilidade por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança. Requereu a revogação da tutela cautelar e o desbloqueio dos valores. Era o que cabia relatar. Decido Do Bloqueio anterior ao parcelamento Verifica-se que a executada JV aderiu à transação em 29/05/2025 (evento 29, DOC4). O bloqueio, por sua vez, ocorreu em 23/05/2025, anteriormente ao parcelamento. Sobre o tema, é pertinente transcrever a tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 no Tema 1.012 (Resp 1.696.270) do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". (negritei) Das alegações de K & K Alumínios Foi bloqueado, em 23/05/2025, R$ 336.964,75 e R$ 1.971,31 em face de K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSORIOS LTDA. Com relação à alegação de necessidade da quantia bloqueada para pagamento de gastos da empresa, tal justificação não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Desbloqueio. Ônus do executado. Não comprovação. 1- trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em conta bancária por força da penhora online. 2- o Superior Tribunal de justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-c do CPC. Código de processo civil, no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (stj, RESP 1184765/pa). 3- tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 4- a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 5- agravo de instrumento não provido”. (TRF 2ª R.; AI 0011310-78.2018.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; Julg. 12/02/2019; DEJF 19/02/2019) No presente caso, embora a executada tenha juntado algumas despesas, não restou demonstrado o risco de inviabilidade do prosseguimento da atividade da executada, visto que não foram demonstradas as receitas, sendo necessário balanço, balancete e declarações de imposto de renda da sociedade para aferir a real situação econômica da empresa. Diante disso, indefiro o requerimento para liberação dos valores bloqueados. Quanto às demais alegações, analisarei após a manifestação da União. Tendo em vista que a executada compareceu voluntariamente, fica suprida a sua citação nos termos do art. 239, §2º do CPC. Das alegações de Kettlen Abreu Foi bloqueado, em 23/05/2025, o valor de R$ 58.980,01 de KETTLEN ABREU RODRIGUES, sendo R$ 57.631,90 na Caixa Econômica Federal, R$ 1.070,59 no banco Bradesco e R$ 277,52 Coop Sicredi Serrana Alega a executada impenhorabilidade por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança. Requereu a revogação da tutela cautelar e o desbloqueio dos valores. A executa juntou extrato da Caixa Econômica (Ev. 58, anexo 1) onde se afere que se trata de conta poupança. A regra do art. 833, X dispõe que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Diante disso, o valor de R$ 57.631,90 na Caixa Econômica Federal é impenhorável. Diante disso, defiro a liberação R$ 57.631,90 na Caixa Econômica Federal. Quanto aos demais valores, não houve comprovação de que se trata de conta poupança. Tendo em vista que a executada compareceu voluntariamente, fica suprida a sua citação nos termos do art. 239, §2º do CPC. Quanto as demais alegações, analisarei após a manifestação da União. Diante do exposto, determino: 1. Proceda-se ao desbloqueio de R$ 57.631,90 na Caixa Econômica Federal em face de KETTLEN ABREU RODRIGUES 2. Citem-se: JOÃO BATISTA RODRIGUES (CPF 017366647-78), com endereço na Rua Rodolfo Fraga, 63, bairro Pitanga, Serra – ES; VERONICA ABREU RODRIGUES (CPF 082514567-89), com com endereço na Rua Rodolfo Fraga, 63, bairro Pitanga, 4. Após as citações ficam convolados os arrestos em penhora. 3. Com a manifestação da União, apreciarei as demais alegações do Ev. 43 e 58 como exceção de pré-executividade, bem como a destinação dos demais valores bloqueados. 4. Após, proceda-se à suspensão do processo como determinado na decisão do evento 41, DOC1.

Outras Decisões

24/06/2025, 13:37

Mero expediente

09/06/2025, 14:53

Outras Decisões

02/06/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019783-92.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: JV ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A): ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA (OAB ES027185) ADVOGADO(A): THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO SILVA (OAB ES028463) ADVOGADO(A): LEONARDO DAMASIO DE SOUZA (OAB ES033318) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino o levantamento do sigilo de peças. Cumpra-se. 2. Intime-se a União sobre a informação do executado de que a dívida está parcelada (evento 29, DOC2). Devendo requerer o que entender de direito. 3. Após, prossiga-se com o cumprimento da decisão de evento 27.

30/05/2025, 00:00

Outras Decisões

29/05/2025, 17:29

Outras Decisões

19/05/2025, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019783-92.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: JV ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) EXECUTADO: K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO (OAB ES034901) EXECUTADO: VERONICA ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) EXECUTADO: KETTLEN ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO No evento 65, DOC1, decisão que determinou o desbloqueio de R$ 57.631,90 na Caixa Econômica Federal em face de KETTLEN ABREU RODRIGUES e indeferiu os demais pedidos. No evento 74, DOC1, VERONICA ABREU RODRIGUES requereu: a) o desbloqueio por se tratar de medida que atinge patrimônio de terceiro não incluído na CDA; b) a revogação da tutela cautelar deferida, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC; c) ilegalidade da constrição de valores recebidos em decorrência do trabalho assalariado, com o imediato levantamento. No evento 75, DOC1, KETTLEN ABREU RODRIGUES apresentou embargos de declaração, tempestivamente, em face da decisão do evento 65, DOC1, objetivando sanar omissão, visto que o pedido formulado se limitou à demonstração da impenhorabilidade de verba constrita, mas foi qualificada como exceção de pré-executividade. No evento 76, DOC1, K & K ALUMÍNIO VIDRO E ACESSÓRIOS LTDA apresentou embargos de declaração, tempestivamente, em face da decisão do evento 65, DOC1, objetivando sanar omissão, visto que o pedido formulado se limitou à demonstração da impenhorabilidade de verba constrita, mas foi qualificada como exceção de pré-executividade. No evento 79, DOC1, a União requereu a manutenção do bloqueio efetivado e a conversão do arresto em penhora e a transferência dos valores para uma conta judicial. No evento 80, DOC2, a K & K ALUMÍNIO VIDRO E ACESSÓRIOS LTDA. juntou documentos e requereu a liberação do valores bloqueados. Era o que cabia relatar. Decido. Dos embargos de declaração da K & K ALUMÍNIO e KETTLEN ABREU RODRIGUES Alegam as executadas que o pedido formulado se limitou à demonstração da impenhorabilidade de verba constrita, mas foi qualificada como exceção de pré-executividade. Com razão as embargantes. O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). A simples alegação de impenhorabilidade e da ausência de requisito para a concessão do arresto, não caracteriza uma exceção de pré-executividade. Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento para acolher as alegações do evento 43, DOC1 e evento 58, DOC2 como simples petições. Das alegações de K & K Alumínios Foram bloqueados, em 23/05/2025, R$ 285.757,88 e R$ 1.971,31 no Banco do Brasil, R$ 27.897,07 no Sicoob Conexão, e R$ 23.309,80 no Bradesco S/A. A executada alega que houve parcelamento e que depende do valor bloqueado para pagar os funcionários, fornecedores, PIS/COFINS, INSS patronal, IRRF, quotas de IRPJ e CSLL, ISS etc. No caso, a executada juntou balancete e outros documentos, onde se pode aferir que há risco de inviabilidade do prosseguimento da atividade da executada, visto que a empresa alcançou o resultado de R$ 148.401,79 no período de 01/04/2025 a 30/06/2025, insuficiente para pagamentos das despesas de salários e repor seu estoque de insumos básicos (evento 80, DOC3). Nota-se que só de obrigações fiscais a dívida monta em R$ 122.506,17 até 30/06/2025 (evento 80, DOC3), a folha de pagamento totalizou em mais de R$ 62 mil reais (evento 80, DOC1), sem contar as obrigações com fornecedores. Vale ressaltar que a executada já possui R$ 416.545,74 em empréstimos (evento 80, DOC3). Desse modo, nota-se que o valor bloqueado é imprescindível à empresa, restando demonstrado o risco de inviabilidade do prosseguimento da atividade da executada, sendo suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, razão pela qual defiro o requerimento da executada. Do requerimento de VERONICA ABREU RODRIGUES Tendo em vista que a executada compareceu espontaneamente, considero-a citada, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Alega a executada que o valor bloqueado trata-se de natureza alimentar inferior a 50 salários-mínimos Foi bloqueado o valor de R$ 14.193,88 no banco Coop Sicredi Serrana RS e R$ 3.306,44 no Bradesco. Embora a executada tenha juntado os extratos dos bancos que houve bloqueio, não restou comprovado que os valores bloqueados são impenhoráveis, haja vista que não se trata de conta-poupança, nem há comprovação de que se trata de salário, razão pela qual indefiro o requerimento. Das alegações de inexistência do requisito de urgência para a concessão da liminar Alegam os executados a inexistência de urgência para o arresto de valores e que não pode recair sobre ativo circulante. De início vale registrar que a medida deferida não se trata de medida cautelar fiscal prevista na LEI N.º 8.317/1992, mas de decisão cautelar baseada no art. 830 e 300 do CPC. E o art. 185-A do CTN com o art. 11 da LEF e os arts. 835 e 854 do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. No presente caso, o arresto foi determinado, em razão da ineficácia da medida, caso adotada após a citação. Isso porque houve sucessão empresarial fraudulenta no intuito de ocultar bens, suficiente para o deferimento da medida. Diante disso, indefiro os requerimentos dos executados. 1. Proceda-se: a) ao desbloqueio dos valores bloqueados em face da K & K Alumínios; b) a transferência dos valores bloqueados em face de Verônica Abreu Rodrigues para uma conta judicial; c) transferência dos valores remanescente de KETTLEN ABREU RODRIGUES para uma conta judicial. 2. Cite-se JOÃO BATISTA RODRIGUES (CPF 017366647-78), com endereço na Rua Rodolfo Fraga, 63, bairro Pitanga, Serra – ES. 3. Após, proceda-se à suspensão do processo como determinado na decisão do evento 41, DOC1.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019783-92.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: JV ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) EXECUTADO: K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA GUAITOLINI (OAB ES034690) ADVOGADO(A): ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO (OAB ES034901) EXECUTADO: VERONICA ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) EXECUTADO: KETTLEN ABREU RODRIGUES ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO No evento 27, DOC1, decisão que reconheceu a sucessão empresarial e o grupo econômico de fato e determinou o redirecionamento em face de K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSÓRIOS, JOÃO BATISTA RODRIGUES, VERONICA ABREU RODRIGUES e KETTLEN ABREU RODRIGUES. No evento 27, DOC1, a executada JV alegou que realizou adesão à transação e requereu a suspensão do processo. No evento 27, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 17.500,32 de VERONICA ABREU RODRIGUES; R$ 58.980,01 de KETTLEN ABREU RODRIGUES; R$ 336.964,75 e R$ 1.971,31 de K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSORIOS LTDA. No evento 38, DOC1, a União informou que o débito encontra-se parcelado e requereu a suspensão do processo. No evento 43, DOC1, a K & K Alumínios alegou que: a) constrição de valores de empresa alheia à dívida exequenda, sem citação válida e sem elementos que comprovem qualquer intento de fraudar a execução; b) inexistência do requisito de urgência para constrição; c) risco de paralisação da atividade empresarial. Por fim, requereu: i) a revogação da tutela cautelar; ii) subsidiariamente, a liberação parcial do valores bloqueados para quitação das despesas necessárias à manutenção das atividades empresariais, tais como com o pagamento da folha salarial de seus funcionários, de fornecedores, de insumos, assim como de outros tributos devidos pela Executada, que totalizam R$ 205.888,75; iii) alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade da constrição do ativo circulante da Executada. No evento 58, DOC2, Kettlen Abreu alegou: a) ilegalidade da constrição pela inexistência do requisito da urgência; b) impenhorabilidade por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança. Requereu a revogação da tutela cautelar e o desbloqueio dos valores. Era o que cabia relatar. Decido Do Bloqueio anterior ao parcelamento Verifica-se que a executada JV aderiu à transação em 29/05/2025 (evento 29, DOC4). O bloqueio, por sua vez, ocorreu em 23/05/2025, anteriormente ao parcelamento. Sobre o tema, é pertinente transcrever a tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 no Tema 1.012 (Resp 1.696.270) do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". (negritei) Das alegações de K & K Alumínios Foi bloqueado, em 23/05/2025, R$ 336.964,75 e R$ 1.971,31 em face de K & K ALUMINIO VIDRO E ACESSORIOS LTDA. Com relação à alegação de necessidade da quantia bloqueada para pagamento de gastos da empresa, tal justificação não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Desbloqueio. Ônus do executado. Não comprovação. 1- trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em conta bancária por força da penhora online. 2- o Superior Tribunal de justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-c do CPC. Código de processo civil, no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (stj, RESP 1184765/pa). 3- tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 4- a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 5- agravo de instrumento não provido”. (TRF 2ª R.; AI 0011310-78.2018.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; Julg. 12/02/2019; DEJF 19/02/2019) No presente caso, embora a executada tenha juntado algumas despesas, não restou demonstrado o risco de inviabilidade do prosseguimento da atividade da executada, visto que não foram demonstradas as receitas, sendo necessário balanço, balancete e declarações de imposto de renda da sociedade para aferir a real situação econômica da empresa. Diante disso, indefiro o requerimento para liberação dos valores bloqueados. Quanto às demais alegações, analisarei após a manifestação da União. Tendo em vista que a executada compareceu voluntariamente, fica suprida a sua citação nos termos do art. 239, §2º do CPC. Das alegações de Kettlen Abreu Foi bloqueado, em 23/05/2025, o valor de R$ 58.980,01 de KETTLEN ABREU RODRIGUES, sendo R$ 57.631,90 na Caixa Econômica Federal, R$ 1.070,59 no banco Bradesco e R$ 277,52 Coop Sicredi Serrana Alega a executada impenhorabilidade por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança. Requereu a revogação da tutela cautelar e o desbloqueio dos valores. A executa juntou extrato da Caixa Econômica (Ev. 58, anexo 1) onde se afere que se trata de conta poupança. A regra do art. 833, X dispõe que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Diante disso, o valor de R$ 57.631,90 na Caixa Econômica Federal é impenhorável. Diante disso, defiro a liberação R$ 57.631,90 na Caixa Econômica Federal. Quanto aos demais valores, não houve comprovação de que se trata de conta poupança. Tendo em vista que a executada compareceu voluntariamente, fica suprida a sua citação nos termos do art. 239, §2º do CPC. Quanto as demais alegações, analisarei após a manifestação da União. Diante do exposto, determino: 1. Proceda-se ao desbloqueio de R$ 57.631,90 na Caixa Econômica Federal em face de KETTLEN ABREU RODRIGUES 2. Citem-se: JOÃO BATISTA RODRIGUES (CPF 017366647-78), com endereço na Rua Rodolfo Fraga, 63, bairro Pitanga, Serra – ES; VERONICA ABREU RODRIGUES (CPF 082514567-89), com com endereço na Rua Rodolfo Fraga, 63, bairro Pitanga, 4. Após as citações ficam convolados os arrestos em penhora. 3. Com a manifestação da União, apreciarei as demais alegações do Ev. 43 e 58 como exceção de pré-executividade, bem como a destinação dos demais valores bloqueados. 4. Após, proceda-se à suspensão do processo como determinado na decisão do evento 41, DOC1.

25/06/2025, 00:00

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