Cumprimento de sentença 5006221-79.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 14.451,24

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

SEBASTIANA DAS GRACAS LUCAS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES 021179·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

OAB/ES 034885·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 010792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 10:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 144

05/04/2024, 01:04

Juntada de Petição

03/04/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/03/2024, 23:59

Expedição de Alvará

15/03/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 19:32

Juntada de Petição

15/03/2024, 14:23

Juntada de Petição

14/03/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 18:54

Expedição de Alvará

13/03/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/02/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2024, 01:31

Determinada a intimação

04/02/2024, 01:31

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

02/05/2024, 10:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 144

05/04/2024, 01:04

Juntada de Petição

03/04/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2024, 01:31

PETIÇÃO

•30/01/2024, 15:37

23/03/2024, 23:59

Expedição de Alvará

15/03/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 19:32

Juntada de Petição

15/03/2024, 14:23

Juntada de Petição

14/03/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 18:54

Expedição de Alvará

13/03/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/02/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2024, 01:31

Determinada a intimação

04/02/2024, 01:31

Juntada de Petição

30/01/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/01/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/01/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:33

Decisão interlocutória

29/01/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/01/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/12/2023, 10:35

Determinada a intimação

08/12/2023, 10:35

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

06/12/2023, 18:26

Juntada de Petição

06/12/2023, 18:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE02

29/11/2023, 13:15

Transitado em Julgado

29/11/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

29/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

23/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/10/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2023, 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

25/10/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

18/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

14/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

11/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/10/2023, 16:11

Alterado o assunto processual

05/10/2023, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

05/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

05/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) RECORRIDO: SEBASTIANA DAS GRACAS LUCAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) ADVOGADO(A): MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB ES034885) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5006221-79.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 568) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

05/10/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/10/2023, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/10/2023, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/10/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 568

04/10/2023, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/10/2023, 14:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/08/2023, 10:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 87 e 88

16/08/2023, 01:02

Juntada de Petição

15/08/2023, 19:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 86

05/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 87 e 88

23/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/07/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/07/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/07/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 15:22

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

13/07/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

05/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

30/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

29/06/2023, 01:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 150,51 em 30/05/2023 Número de referência: 1053149

28/06/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/06/2023, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/06/2023, 10:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) RECORRIDO: SEBASTIANA DAS GRACAS LUCAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) ADVOGADO(A): MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB ES034885) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 23 de junho de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5006221-79.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 109) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

26/06/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/06/2023, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/06/2023, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/06/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 109

23/06/2023, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2023, 15:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/06/2023, 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

15/06/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/06/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

06/06/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

30/05/2023, 15:48

Juntada de Petição

29/05/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/05/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/05/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/05/2023, 11:09

Julgado procedente o pedido

12/05/2023, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2023, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2023, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2023, 20:54

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/11/2022, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

28/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

19/10/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/10/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/10/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/10/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência

11/10/2022, 19:04

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

30/06/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

28/06/2022, 01:04

Juntada de Petição

25/06/2022, 10:11

Juntada de Petição

17/06/2022, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

12/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

09/06/2022, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2022, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2022, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2022, 17:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/06/2022, 17:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

23/05/2022, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/05/2022, 23:56

Juntada de Petição

06/05/2022, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

06/04/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 17:34

Juntada de Petição

30/03/2022, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

30/03/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/03/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/03/2022, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/03/2022, 18:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/03/2022, 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/03/2022, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2022, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2022, 15:09

Concedida a tutela provisória

04/03/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2022, 13:19

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2023, 10:35

PETIÇÃO

•06/12/2023, 18:11

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 19:42

EXTRATO DE ATA

•25/10/2023, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 15:52

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 15:22

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 17:30

SENTENÇA

•12/05/2023, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 15:09