Execução Fiscal 0001405-81.2009.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0001405-81.2009.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001405-81.2009.4.02.5103/RJ EXECUTADO: AGROPECUARIA PLANICIE LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO WAGNER GEBARA (OAB RJ071577) ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES (OAB RJ141675) DESPACHO/DECISÃO Evento 320.1: Defiro o requerido e autorizo a alienação do bem imóvel de matrícula nº 30.196 (evento 230, ANEXO5), penhorado e avaliado por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei, consoante a Portaria PGFN nº 3.050/2022 c/c Resolução CNJ nº 236, de 2016 e Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023. Ressalte-se que, em observância ao art. 843 do CPC, a fim de preservar a quota-parte dos coproprietários/cônjuge alheios à execução, sem prejuízo da efetividade da tutela executiva, o imóvel não poderá ser alienado por valor inferior a 95% de sua avaliação, correspondente a R$ 7.500.000,00. A parte exequente deverá informar, em até 30 dias, acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º da referida Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023. Intimem-se para ciência.

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 14:58

Mero expediente

09/01/2026, 14:48

Mero expediente

12/12/2025, 15:37

Mero expediente

26/11/2025, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2025, 14:43

Por decisão judicial

28/07/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001405-81.2009.4.02.5103/RJ EXECUTADO: AGROPECUARIA PLANICIE LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO WAGNER GEBARA (OAB RJ071577) ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES (OAB RJ141675) DESPACHO/DECISÃO Recaindo a penhora sobre bem imóvel com vários proprietários, como no caso dos autos, se mostra necessária a intimação dos coproprietários que não integram a lide, na medida em que detêm legítimo interesse jurídico em participar dos atos prévios à alienação pretendida pela exequente (art. 843, do CPC). Assim, dê-se ciência da penhora realizada a Andreia de Carvalho Britto Sousa (evento 290.2), Denise de Carvalho Britto (evento 290.3) e Sandra de Carvalho Britto Lanna (evento 290.4). O mandado deverá ser instruído com cópia dos documentos constantes no evento 248 e 289. Caso haja necessidade de expedição de carta precatória, com a expedição, intime-se a parte exequente para ciência e acompanhamento do cumprimento da diligência. Ato contínuo, aguarde-se por 6 meses o cumprimento da carta precatória, mantendo-se suspenso o processo. Oportunamente, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 dias.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 14:02

Mero expediente

10/06/2025, 13:08

Mero expediente

25/04/2025, 17:18

Mero expediente

04/04/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ROGERIO DE CARVALHO BRITTO DESPACHO/DECISÃO Evento 265: Intime-se a parte ré para que se manifeste no prazo de quinze dias.

06/11/2024, 00:00

Mero expediente

05/11/2024, 15:01

Mero expediente

30/09/2024, 21:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 02:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ROGERIO DE CARVALHO BRITTO DESPACHO/DECISÃO Evento 265: Intime-se a parte ré para que se manifeste no prazo de quinze dias.

Mero expediente

Mero expediente

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