Execução Fiscal 5107631-40.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5107631-40.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/10/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5107631-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DRESSPELINCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ241500) DESPACHO/DECISÃO Evento 52: Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 24/06/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. No evento 64, a parte exequente apresentou documentos indicando que a solicitação de adesão ao parcelamento foi registrada no dia 24/06/2025, às 16:09:41 (Ocorrência: CADASTR SOLIC NEGOC SISPAR). Em que pese a parte executada não tenha atendido o comando judicial de apresentar extrato com o horário do lançamento do bloqueio em sua conta, consta no campo "Data/Hora Resultado" do detalhamento da ordem de bloqueio do evento 57, SISBAJUD2 que a constrição foi efetivada às 18:40. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, não se justifica a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD ocorrida em momento posterior à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto, há que se deferir o pedido para desbloqueio dos valores tornados indisponív. À Secretaria para imediato cumprimento. Outrossim, tendo em vista o parcelamento da dívida, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5107631-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DRESSPELINCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ241500) DESPACHO/DECISÃO O pedido de desbloqueio ora formulado deve ser apreciado à luz da tese firmada no Tema Repetitivo 1012, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que é preciso averiguar se a adesão ao parcelamento, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, se deu em momento anterior à constrição. Nesse desiderato, tendo em vista a divergência entre o valor constante no extrato bancário do evento 52, ANEXO6 e o valor bloqueado, bem como a existência de mais de uma informação acerca do exato momento da adesão ao parcelamento (eventos 52.3 e 52.8), intime-se a parte autora para que junte aos autos o extrato bancário que demonstra com clareza e sem rasuras o exato momento da efetivação do bloqueio judicial em suas contas. Repise-se que o extrato deve conter data e hora da movimentação. Prazo de 5 dias. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para confirmar o momento da adesão ao parcelamento. Tudo cumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de desbloqueio.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 14:02

Mero expediente

30/06/2025, 20:27

Mero expediente

24/06/2025, 00:21

Mero expediente

04/06/2025, 12:18

Mero expediente

17/03/2025, 19:16

Mero expediente

12/03/2025, 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2025, 13:52

Por decisão judicial

30/01/2024, 14:55

Mero expediente

24/11/2023, 14:54

Mero expediente

19/10/2023, 16:34

Distribuição (sorteio)

18/10/2023, 19:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)