Procedimento Comum Cível 5002802-83.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002802-83.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002802-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARLENE MARIA CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente ação versa sobre alegados vícios construtivos em unidade habitacional vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, situada no Condomínio Residencial Volterra, Bloco 01, Apartamento 302, Duque de Caxias/RJ, tendo a parte autora instruído a inicial com contrato, notificação extrajudicial, relatório fotográfico e parecer técnico que aponta anomalias de origem endógena, com orçamento de reparo de R$ 19.879,25. A controvérsia, nesta fase, recomenda a regular integração do contraditório antes do saneamento, sobretudo porque a própria documentação dos autos indica participação técnica e construtiva de terceiro diretamente vinculado à execução do empreendimento. Ademais, a orientação predominante no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em demandas dessa natureza envolvendo vícios construtivos em empreendimentos do FAR/PMCMV, tem sido no sentido da necessidade de inclusão da construtora responsável pela obra no polo passivo, por se tratar de sujeito cuja esfera jurídica pode ser diretamente atingida pela definição judicial acerca da existência, origem e responsabilidade pelos vícios. A inclusão da construtora não se confunde com denunciação da lide. Trata-se de providência destinada à formação adequada da relação processual e à preservação do contraditório útil, pois a apuração de vícios construtivos exige exame técnico da execução da obra, da observância das normas aplicáveis, dos projetos, do memorial descritivo, das responsabilidades contratuais e das eventuais causas concorrentes ou excludentes. A própria CEF sustenta que a construtora assumiu obrigações relativas à segurança, solidez e requisitos técnicos da construção, bem como atendimento de reclamações decorrentes de vícios comprovados. Assim, determino, de ofício, a inclusão da construtora GRÁFICO no polo passivo da demanda, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação e promover sua citação para apresentar contestação, no prazo legal. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, rejeito-a. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, é beneficiária de unidade habitacional vinculada a programa social de moradia popular e não há, por ora, elemento concreto suficiente para afastar a presunção relativa de insuficiência econômica. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A pretensão não decorre de simples contrato bancário de mútuo ordinário, mas de empreendimento habitacional popular vinculado ao PMCMV/FAR. Em tais hipóteses, a legitimidade da CEF deve ser aferida conforme sua atuação concreta no programa, especialmente quando se imputa à empresa pública falha de gestão, fiscalização e operacionalização da política habitacional. A discussão, portanto, confunde-se em parte com o mérito e não autoriza a exclusão prematura da CEF. Rejeito, também, a alegação de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. A parte autora juntou notificação extrajudicial encaminhada à CEF, comunicando vícios construtivos e requerendo providências, inclusive cópia contratual. Além disso, a contestação evidencia resistência à pretensão, tornando inadequada a extinção do feito por esse fundamento. Afasto, neste momento, a tese de decadência ou prescrição. A demanda veicula pretensão indenizatória decorrente de alegados vícios construtivos, de natureza progressiva, cuja ciência inequívoca e extensão dependem de instrução probatória. Não é possível, nesta fase inicial, fixar com segurança o termo inicial do prazo extintivo apenas pela data de entrega do imóvel. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, a matéria será reavaliada no saneamento, após a integração completa do contraditório. Por ora, indefiro a inversão automática e integral do ônus probatório, sem prejuízo de redistribuição dinâmica, caso demonstrada, em momento próprio, maior aptidão técnica ou documental de qualquer das rés. A alegação de litigância predatória ou ajuizamento repetitivo não autoriza a extinção do processo. A inicial descreve imóvel determinado, unidade específica, vícios individualizados e junta parecer técnico com registros fotográficos próprios. Eventual padronização da petição inicial ou existência de demandas semelhantes não elimina, por si só, o direito de ação nem dispensa a instrução mínima necessária à verificação dos fatos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados necessários à citação da construtora GRAFICO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 16365025000129, conforme indicaod pela CEF na contestação. Após, CITE-SE a construtora incluída para apresentar contestação, no prazo legal. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, também no prazo legal, ocasião em que deverá se manifestar sobre as preliminares, documentos e requerimentos probatórios. Em seguida, intimem-se todas as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência para os pontos controvertidos. Cumprido, venham conclusos para saneamento. Intimem-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002802-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARLENE MARIA CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Em provas, justificadamente. Prazo, 15 dias.

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002802-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARLENE MARIA CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidasde de justiça requerida, conforme documentação juntada no evento 1. 2 - Em razão da contestação já apresentada, dou a CEF por citada, abrindo-se o prazo para réplica. Prazo, 15 dias.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 14:05

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 16:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00