Apelação Cível 5110418-13.2021.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5110418-13.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5110418-13.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: ANA LUCIA DE SOUZA ASSUMPCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: RENATO NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL (evento 33), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da CF, em face de acórdão da 7ª Turma Especializada deste Tribunal Regional, assim ementado (evento 21): ADMINISTRATIVO E CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO. DECRETO 20.910/32. SÚMULAS 150 E 383 DO STF. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. SENTENÇA REFORMARDA EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A demanda proposta visa à expedição de requisição de pagamento decorrente do título executivo formado na ação coletiva n° 0705622-55.1900.4.02.5101, que condenou o INSS, IAPAS e INAMPS a restabelecer, com efeitos retroativos, o pagamento do acréscimo bienal, no período de 25/03/1980 a 28/04/1986. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição para habilitação dos sucessores e a liquidação/cumprimento da sentença exequenda em decorrência da inércia do autor originário, falecido em 03/05/2021. 3. Sabe-se que a prescrição da pretensão executória de título judicial tem seu início com o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, e materializa-se no mesmo interregno prescricional da ação originária, conforme enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além do que, esse prazo pode ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade (dois anos e meio), quando cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do mencionado Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Súmula 383/STF. Precedentes do STJ. 4. O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910 /32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 5. Não há se falar em inércia da parte para a propositura da execução individual ante o binômio utilidade-necessidade que deve ser compreendido a partir do momento em que a necessidade de sua propositura se torna evidente e inafastável. Enquanto a utilidade da execução individual está diretamente relacionada à sua indispensabilidade para a obtenção do direito pleiteado, de modo que sua exigibilidade somente se configura quando não houver outro meio processual apto a assegurar a satisfação do crédito. 6. Surge a necessidade de ajuizamento da execução individual somente a partir da determinação do desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, porquanto não se pode presumir inércia quando a parte, até determinado instante, não tinha razões para promover a execução individual, seja porque outra via processual se mostrava adequada, seja porque ainda não havia sido imposta a necessidade de atuação autônoma. 7. Em síntese: o título exequendo transitou em julgado em 11/12/1986. A seguir, iniciou-se a execução coletiva do julgado na primeira metade do prazo, em 17/12/1986, interrompendo a prescrição da pretensão executiva. Posteriormente, em 03/06/2020, foi proferida decisão determinando que as execuções devessem ser promovidas individualmente. Decisão essa que foi publicada em 12/03/2020, momento em que o prazo prescricional voltou a fluir. Tendo a presente liquidação/execução individual sido proposta em 13/10/2021 – antes de esgotado o prazo remanescente da Súmula 383 do STF –, resta que não se consumou a prescrição da pretensão executória da parte autora. 8. Apelação provida. É o relatório. Passo a decidir. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos recursos especiais (REsp) nº 2034210/CE, nº 2034211/CE e nº 2034214/CE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1254: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação." Diante disso, impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até a fixação da tese relativa aos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema.

23/07/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

22/07/2025, 12:20

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

13/06/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5110418-13.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51104181320214025101/RJ) RELATOR: FERREIRA NEVES APELANTE: ANA LUCIA DE SOUZA ASSUMPCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: RENATO NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 05/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

09/06/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

05/06/2025, 22:02

Publicação (Acórdão)

03/04/2025, 09:57

Sentença desconstituída

27/03/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA LUCIA DE SOUZA ASSUMPCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: RENATO NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5110418-13.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

10/03/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

08/04/2024, 19:28

Distribuição (prevenção)

26/02/2024, 22:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)