Cumprimento de sentença 5005444-91.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

MARIA JOSE DO NASCIMENTO VARGAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE BONACOSSA LIMA

OAB/RJ 253014·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

20/08/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/08/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5058109-89.2024.4.02.9666/TRF (MARIA JOSE DO NASCIMENTO VARGAS)

30/07/2024, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/07/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 08:57

Baixa Definitiva

20/06/2024, 08:55

Despacho

20/06/2024, 08:39

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 07:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010309 processada no TRF2 com o no. 50581098920244029666/TRF (MARIA JOSE DO NASCIMENTO VARGAS)

20/06/2024, 06:11

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

20/08/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/08/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 08:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2024, 11:43

31/07/2024, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5058109-89.2024.4.02.9666/TRF (MARIA JOSE DO NASCIMENTO VARGAS)

30/07/2024, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/07/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 08:57

Baixa Definitiva

20/06/2024, 08:55

Despacho

20/06/2024, 08:39

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 07:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010309 processada no TRF2 com o no. 50581098920244029666/TRF (MARIA JOSE DO NASCIMENTO VARGAS)

20/06/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010309 processada no TRF2 com o no. 50581098920244029666/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

20/06/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500010309

19/06/2024, 06:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

19/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

06/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/05/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/05/2024, 15:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500010309

09/05/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2024, 10:51

Juntada de Petição

08/05/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 06:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

07/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:57

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/03/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/03/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/03/2024, 11:43

Juntada de Petição

06/03/2024, 08:05

Juntada de Petição

06/03/2024, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

28/02/2024, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

19/12/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/12/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/11/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 16:19

Determinada a intimação

30/11/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/11/2023, 15:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02

29/11/2023, 13:15

Transitado em Julgado

29/11/2023, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

29/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/11/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 19:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2023, 19:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/10/2023, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

18/10/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/10/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

14/10/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

05/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00:00</b>

05/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): Caroline Bonacossa Lima RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de outubro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005444-91.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 634) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

05/10/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/10/2023, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/10/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 634

04/10/2023, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/10/2023, 14:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/08/2023, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

16/08/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 58

27/07/2023, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 58 e 59

23/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/07/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/07/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2023, 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 15:26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/07/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

05/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/07/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/07/2023, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): Caroline Bonacossa Lima RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 23 de junho de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005444-91.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 156) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

26/06/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/06/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/06/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 156

23/06/2023, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2023, 15:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/06/2023, 09:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

21/06/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

21/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

20/06/2023, 09:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

14/06/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

06/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/05/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

13/05/2023, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiência online - 03/05/2023 14:20. Refer. Evento 24

03/05/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/05/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2023, 08:58

Julgado procedente o pedido

03/05/2023, 08:58

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 08:13

Juntada de Petição

02/05/2023, 15:02

Juntada de Petição

12/04/2023, 14:25

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 03/05/2023 14:20

23/02/2023, 12:42

Juntada de Petição

23/12/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

20/12/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

20/12/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/12/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/12/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 19:39

Determinada a intimação

13/12/2022, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/10/2022, 18:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/08/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/08/2022, 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/08/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:56

Despacho

18/08/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/08/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 22:20

Despacho

05/08/2022, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 14:24

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 16:19

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 19:48

EXTRATO DE ATA

•25/10/2023, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 15:26

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 17:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/06/2023, 09:48

SENTENÇA

•03/05/2023, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 22:20