Execução Fiscal 5001064-63.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5001064-63.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/04/2026, 19:38

Mero expediente

27/10/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001064-63.2025.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Haja vista a petição do executado (evento 40, PET1) em que manifesta interesse na conversão em renda do valor penhorado (evento 41, SISBAJUD1), intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, informar os dados necessários à transformação em pagamento definitivo. Em seguida, oficie-se à CEF (Ag. 0194) para efetuar a transformação em pagamento definitivo. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a instituição financeira requeira novos dados à exequente, intime-se imediatamente, para que informe o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos à CEF. Confirmada a transferência pela CEF, dê-se vista à exequente para se manifestar sobre o prosseguimento pretendido, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, voltem os autos conclusos.

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001064-63.2025.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de JOSE RODRIGUES DE CASTRO. Bloqueio de ativos financeiros no evento 31, SISBAJUD1. Manifestação do executado em que sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos por não superar o valor de 40 salários mínimos. Requer o desbloqueio (evento 30, OUT1). Decido. O Código de Processo Civil declara como impenhoráveis as verbas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, inciso X). Em relação à impenhorabilidade de 40 salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), fixou entendimento no sentido de que a garantia da impenhorabilidade conferida aos 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança pode ser estendida a outros investimentos e conta corrente. Entretanto, para que isto ocorra, a parte prejudicada pela constrição deve comprovar que o valor constitui reserva para a garantia do mínimo existencial. No caso, para além de não terem sido acostados aos autos documentos para comprovar que os valores bloqueados são imprescindíveis à subsistência do executado, ele sequer teceu argumentos nesse sentido. Dessa forma, a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Em face do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser efetuada a transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Agência 0194) à disposição deste juízo. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 14:19

Outras Decisões

03/07/2025, 10:05

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DE CASTRO EDITAL Nº 510015915158 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE JOSE RODRIGUES DE CASTRO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE RODRIGUES DE CASTRO, (CPF: 40827267720), para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730605793201632, inscrição(ões) n. 7011603303386, natureza tributária; bem como para pagar(em) o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região- e-DJF2R na forma da Lei. Fica igualmente ciente de que este Juízo funciona na Avenida Almirante Barroso, 78, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 64.795,88 (sessenta e quatro mil e setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos) atualizada até 05/02/2025. Eu, JULIANA GOMES DA SILVA RIBEIRO,ESTAGIÁRIA, o digitei. Eu,TATIANA GOUVEA DA SILVA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/04/2025. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001064-63.2025.4.02.5117/RJ

15/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 11:46

Mero expediente

25/03/2025, 11:41

Mero expediente

25/02/2025, 19:00

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 19:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 00:00