Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000083-58.2025.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000083-58.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se à parte beneficiária a efetivação do depósito do Requisitório de Pagamento expedido nos autos, conforme evento retro - DEMTRANSF1.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil; e também no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e comprovado o depósito da Requisição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 12/02/2026 - Juntado(a)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se as requisições de pagamento

22/01/2026, 00:00

Outras Decisões

21/01/2026, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 80 - 19/12/2025 - Remetidos os Autos Evento 71 - 21/10/2025 - Decisão interlocutória

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) DESPACHO/DECISÃO Ante a controvérsia mantida entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apreciação dos valores apresentados, ou para que apresente os cálculos corretos, se for o caso. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes.

22/10/2025, 00:00

Outras Decisões

21/10/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) DESPACHO/DECISÃO i ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos, expeçam-se as requisições de pagamento

23/07/2025, 00:00

Outras Decisões

22/07/2025, 14:25

Mudança de Classe Processual

22/07/2025, 12:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/07/2025, 04:25

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária à parte autora desde 14/08/2024 (data da cessação do NB 646.660.176-9 - Evento 4, INFBEN 3), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 03/08/2025, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a implantação do benefício a partir da competência do mês de (JUNHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação os pagamentos recebidos a título do auxílio por incapacidade temporária NB 718.147.986-6 (Evento 31, OUT2), bem como eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000083-58.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MONICA MOREIRA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se as requisições de pagamento

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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