Embargos à Execução Fiscal 5021396-11.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5021396-11.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021396-11.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: DIETRICH KASCHNER ADVOGADO(A): LEONARDO VELLO DE MAGALHAES (OAB ES007057) INTERESSADO: CIMEF METALURGIA S/A ADVOGADO(A): ANA CAROLINA PINTOR LADEIRA ADVOGADO(A): LETICIA MISSI XAVIER ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES ADVOGADO(A): CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS SAPAVINI ADVOGADO(A): DANIELLE GUALDA PASOLINI ADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEM ADVOGADO(A): TÉSSIA VAREJÃO PIGNATON ADVOGADO(A): LEANDRO AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A): THAIS BAETA SANTOS ADVOGADO(A): ROMEU SEIXAS PINTO NETO ADVOGADO(A): ELIZA SALOMÃO AMADOR ADVOGADO(A): MARIÁ ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA INTERESSADO: VALQUIRIA LOPES BEERLI ADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA PORTUGAL SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no art. 487, III, ?a?, do CPC, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, para, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Dietrich Kaschner, determinar sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 0000708-48.2004.4.02.5002. Ato contínuo, determino o levantamento de quaisquer constrições ou bloqueios eventualmente incidentes sobre bens, valores ou direitos do embargante em decorrência da referida execução. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

09/10/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

08/10/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021396-11.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: DIETRICH KASCHNER ADVOGADO(A): LEONARDO VELLO DE MAGALHAES (OAB ES007057) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão do curso da ação de execução fiscal nº 00007084820044025002, tão-somente em relação aos valores constritos nos autos. Nesse ponto, considerando que a execução ora embargada encontra-se garantida parcialmente por penhora em dinheiro, deve ser suspenso o curso daquela ação quanto tão somente quanto aos valores bloqueados, até o desfecho desta ação cognitiva, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 151, II, do CTN. Portanto, intime-se a parte embargada para impugnar os presentes embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da LEF), devendo, na mesma oportunidade, apontar as provas que pretende produzir, requerendo-as justificadamente e juntando aquelas que possuir. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, tendo, inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitado a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN. Traslade-se cópia deste decisum para a ação executiva nº 00007084820044025002, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 14:30

Distribuição (dependência)

22/07/2025, 11:20

Documentos

•09/10/2025, 00:00