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Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso de Medida Cautelar Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 55.182,99

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CARLOS PAIXAO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24 e 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

Todas as movimentações(31)