Execução Fiscal 5010595-92.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª VF de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA 34009·CPF·Representa: Réu

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/MG 216856·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 56175·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010595-92.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESPACHO/DECISÃO I - Evento 36: Ciência às partes. II - Requeira o MUNICIPIO DE MARICA o que entender pertinente à defesa do seu direito, apresentando o valor atualizado da dívida nos termos da decisão proferida na Instância Superior. III - Em dez dias, requeira o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL o que for de direito em relação à condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, conforme fixado no acórdão, observados os artigos 534 e 535 do CPC em razão da natureza jurídica de direito público interno do Município de Maricá. a) Apresentados os cálculos, intime-se o MUNICÍPIO DE MARICÁ, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: b) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. c) Intimem-se as partes para ciência do RPV, de acordo com o art. 11 da referida Resolução. d) Nada sendo requerido, intime-se o devedor para que, no prazo de 60(sessenta) dias, respeitados os limites previstos em lei, deposite o valor constante do requisitório à disposição deste Juízo, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatóriosda Justiça Federal na data do depósito. e) Com o depósito, intime-se o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, já autorizado o levantamento dos valores.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010595-92.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (EXECUTADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação para manter a cobrança de créditos de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCDL, reduzindo a condenação da exequente ao valor do proveito obtido pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de contradição no v. acórdão recorrido, relacionada à constitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCDL executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Concluiu-se no v. acórdão a constitucionalidade da cobrança de TCDL, com fundamento na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, que legitima sua cobrança pela utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado, na hipótese em apreço, com a "remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado",na forma do art. 112, §1º do Código Tributário de Maricá. 6. Prequestionamento dos arts. 77 do CTN e 145, II, da Constituição Federal. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 7. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010595-92.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (EXECUTADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DOMICILAR DE LIXO - TCDL. imunidade tributária recíproca. nÃO INCIDÊNCIA. Art. 1013, § 2º CPC. Nulidade CDA. afastada. Legitimidade Passiva da CEF. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEMA 421 E tema 410 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, declarou nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCDL e julgou extinto o processo, nos termos dos arts. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. 2. Recurso em que se objetiva a reforma da r. sentença para manter a cobrança da TCDL e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Questão em discussão 3. Caso em que se discute (i) a exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº. 2370520, relativo à TCDL; (ii) a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em sede de Exceção de Pré-executividade. Razões de decidir 4. A imunidade recíproca abrange apenas os impostos, conforme disposto no art. 150, VI, “a”, da CRFB/88, não se estendendo, pois, às taxas e contribuições sociais. 5. A taxa, segundo prescreve o artigo 145, inciso II, da CF e dispõe o art. 77 do CTN, é tributo exigido em decorrência do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 7. A incidência da taxa não exige a utilização efetiva do serviço, bastando que o mesmo tenha sido disponibilizado ao contribuinte. Portanto, encontra-se sujeito ao pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL o contribuinte que utiliza efetiva e potencialmente os serviços da coleta de lixo ou que os tem colocado à sua disposição. 8. A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, além de produzir efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN, quando indica todos os elementos necessários à identificação do débito, conforme estabelece o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, inclusive o número do processo administrativo e a matrícula do imóvel. 9. O c. Supremo Tribunal Federal, firmou, sob o regime da repercussão geral, entendimento que "a hipótese de incidência do IPTU não se limita à propriedade do imóvel, pois inclui o domínio útil e a posse do bem" (REs nºs 594.015/SP e 601.720/RJ), estendendo o mesmo entendimento à TCDL. 10. Encontra-se sujeito ao pagamento da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço de coleta domiciliar de lixo. Legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da demanda. 11. São devidos honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-executividade, ainda que em parte. Conjugação da orientação jurisprudencial firmada nos Temas n.º 421 e 410, do STJ. Conclusão 12. A r. sentença merece ser reformada em parte, para manter a cobrança, no que concerne aos créditos de TCDL e condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, em razão do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade, mantendo no mais a r. sentença proferida. (Temas 410, 421 e 1.076 do C. STJ). Dispositivo 13. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

06/06/2025, 00:00