Apelação Cível 5014347-72.2023.4.02.5102 - TRF2

Apelação Cível 5014347-72.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5014347-72.2023.4.02.5102/RJ APELANTE: BEATRIX SABOIA ZINK (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO (OAB RJ154611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 49) interposto por BEATRIX SABOIA ZINK, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (evento 39), assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO. ART. 6º, §2º DA LEI N. 8.134/90. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE DÊ SUPORTE À ESCRITURAÇÃO EM LIVRO-CAIXA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 111 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, que objetivava a anulação de lançamento fiscal de crédito suplementar de Imposto de Renda Pessoa Física, eis que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de comprovar a regularidade das deduções de despesas de livro-caixa, condenando-a em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a possibilidade de dedução das despesas de custeio não comprovadas em livro-caixa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que os valores recebidos por meio de cartão de crédito, registrados como receita de pessoa jurídica, devam ser considerados como rendimentos auferidos de forma autônoma como atendimentos médicos realizados como pessoa física, não foi arguida na petição inicial e tampouco debatida na sentença recorrida. Cuida-se, portanto, de inovação recursal cuja análise por esta Corte implicaria em supressão de instância, o que é vedado, de sorte que não merece ser conhecida. 4. A possibilidade de deduzir algumas despesas da receita decorrente do exercício da atividade profissional encontra previsão no artigo 6º da Lei n. 8.134/90. 5. Somente podem ser deduzidas, da base de cálculo do IRPF, (i) as despesas previstas na lei, (ii) que tenham pertinência com a atividade desempenhada pelo profissional que recebe rendimentos de trabalho não-assalariado; (iii) que estejam devidamente escrituradas em livro-caixa e (iv) que possam ser comprovadas com documentação idônea. 6. In casu, a autora, apesar de intimada, não apresentou à Receita Federal do Brasil a documentação necessária que comprove a escrituração do livro-caixa, não fazendo jus à redução da base de cálculo do seu IRPF. 7. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 489, § 1º, do CPC, pois o órgão julgador teria se omitido quanto ao exame da natureza jurídica dos rendimentos via cartão de crédito sob o pretexto de inovação recursal; (b) não houve inovação recursal, tratando-se de matéria de direito já suscitada na exordial; (c) o acórdão violou o art. 6º, § 2º, da Lei 8.134/90 e o art. 373, I, do CPC ao desconsiderar provas documentais idôneas (notas fiscais, sistema municipal e livro-caixa) que comprovariam a regularidade fiscal; (d) ocorreu indevida aplicação do art. 111 do CTN, uma vez que a hipótese não seria de isenção, mas de qualificação de rendimentos; e (e) houve erro na qualificação jurídica dos fatos tributáveis (art. 142 do CTN), pois os valores de cartão de crédito decorreriam de atendimentos como pessoa física. Contrarrazões apresentadas no evento 52. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Direito Federal e Territórios, nas seguintes hipóteses: (a) quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (b) quando julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; e (c) quando der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O recurso não reúne condições de admissibilidade no que tange à inexistência de inovação recursal e à comprovação da regularidade fiscal, pois sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta sede recursal. O recurso especial destina-se à tutela da integridade do direito federal infraconstitucional, não se prestando a rever fatos ou a reapreciar o conjunto probatório delineado nas instâncias ordinárias. A função do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, é preservar a correta interpretação e aplicação da lei federal, e não atuar como instância revisora de matéria fática. No caso concreto, para decidir a controvérsia, o órgão julgador assentou que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das deduções, consignando que "a autora, apesar de intimada, não apresentou à Receita Federal do Brasil a documentação necessária que comprove a escrituração do livro-caixa" e que "há discrepância entre os valores apresentados pela autora em diferentes documentos contábeis", citando expressamente que "constatou-se o registro de diversos pagamentos a título de 'Material para uso na prestação de serviço - Profarma', sem apresentação das respectivas notas fiscais". Quanto à inovação, o acórdão registrou que o fundamento relativo à imputação dos valores de cartão de crédito como rendimentos de pessoa física "não foi arguido na petição inicial e tampouco debatido na sentença recorrida". O acolhimento da pretensão recursal, para verificar se tais argumentos constavam da inicial ou se os documentos juntados eram suficientes para elidir a presunção do lançamento, exigiria a revisão dessas premissas fáticas, com a reanálise do acervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A parte recorrente sustenta tratar-se de mera questão jurídica, consistente em erro de valoração da prova e na correta qualificação dos fatos. Contudo, o exame dessa alegação demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório para verificar se a tese estava presente na peça inaugural e se os documentos eram aptos a demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, o que configura pretensão de reexame de prova. Além disso, a análise da insurgência quanto à natureza dos rendimentos recebidos via cartão de crédito encontra óbice na ausência de prequestionamento. O conhecimento do recurso especial exige que a tese jurídica contida nos dispositivos de lei federal alegadamente violados tenha sido objeto de prévio debate e decisão pelo Tribunal de origem. A ausência de manifestação deste Tribunal acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados no apelo especial revela-se óbice insuperável ao seu processamento. No caso, sequer foram opostos embargos de declaração com o propósito de provocar este Tribunal a se manifestar sobre o mérito da referida tese, que não foi conhecida por óbice processual de inovação, o que impede o reconhecimento do prequestionamento, inclusive o ficto previsto no art. 1.025 do CPC. Incidem, por analogia, os enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Soma-se a isso que o recurso igualmente não comporta admissão em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do art. 111 do CTN. A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que as normas que versam sobre exclusão ou redução de base de cálculo tributária devem ser interpretadas literalmente e de forma restritiva. No caso, o acórdão recorrido está em plena consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação restritiva de benefícios e deduções fiscais, atraindo a aplicação do enunciado: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Por fim, o recurso igualmente não comporta admissão quanto à alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há ofensa aos referidos dispositivos quando o acórdão recorrido enfrenta, de maneira clara e fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia. O órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre as razões do seu convencimento. Ressalte-se que, no presente caso, a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração para sanar eventuais omissões ou deficiências de fundamentação que agora alega. A ausência de utilização da via integrativa adequada na origem impede o reconhecimento de violação ao dever de fundamentação, especialmente quando o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para justificar o não conhecimento parcial do apelo por inovação recursal. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5014347-72.2023.4.02.5102/RJ APELANTE: BEATRIX SABOIA ZINK (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO (OAB RJ154611) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(s) Recorrente(s) devidamente intimado(s) para proceder(em) ao recolhimento em dobro do preparo do(s) recurso(s) interposto(s), em face do disposto no art. 1.007, 4º do CPC (Lei nº 13.105/2015). Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.

19/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

12/02/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014347-72.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: BEATRIX SABOIA ZINK (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO (OAB RJ154611) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO MESMO SENTIDO, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, DA APELAÇÃO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA VOTANTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

15/12/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

08/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014347-72.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: BEATRIX SABOIA ZINK (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO (OAB RJ154611) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPF. dedução de despesas de custeio. art. 6º, §2º da lei n. 8.134/90. impossibilidade. falta de documentação idônea que dê suporte à escrituração em livro-caixa. não preenchimento do requisito legal para fruição do benefício fiscal. art. 111 do ctn. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, que objetivava a anulação de lançamento fiscal de crédito suplementar de Imposto de Renda Pessoa Física, eis que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de comprovar a regularidade das deduções de despesas de livro-caixa, condenando-a em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a possibilidade de dedução das despesas de custeio não comprovadas em livro-caixa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de que os valores recebidos por meio de cartão de crédito, registrados como receita de pessoa jurídica, devam ser considerados como rendimentos auferidos de forma autônoma como atendimentos médicos realizados como pessoa física, não foi arguida na petição inicial e tampouco debatida na sentença recorrida. Cuida-se, portanto, de inovação recursal cuja análise por esta Corte implicaria em supressão de instância, o que é vedado, de sorte que não merece ser conhecida. 4. A possibilidade de deduzir algumas despesas da receita decorrente do exercício da atividade profissional encontra previsão no artigo 6º da Lei n. 8.134/90. 5. Somente podem ser deduzidas, da base de cálculo do IRPF, (i) as despesas previstas na lei, (ii) que tenham pertinência com a atividade desempenhada pelo profissional que recebe rendimentos de trabalho não-assalariado; (iii) que estejam devidamente escrituradas em livro-caixa e (iv) que possam ser comprovadas com documentação idônea. 6. In casu, a autora, apesar de intimada, não apresentou à Receita Federal do Brasil a documentação necessária que comprove a escrituração do livro-caixa, não fazendo jus à redução da base de cálculo do seu IRPF. 7. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 85, §11; CTN, art. 111; Lei nº 8.134/90, art. 6º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, REsp's nºs 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 06.05.2022; TRF3, AC nº 5005203-57.2019.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, 3ª Turma, j. 26.06.2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da Apelação da autora e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.

Publicação (Acórdão)

18/11/2025, 22:17

Sentença confirmada

17/11/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BEATRIX SABOIA ZINK (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO (OAB RJ154611) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do 10 de Novembro de 2025 e dezoito horas do dia 17 de Novembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5014347-72.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 198) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014347-72.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: BEATRIX SABOIA ZINK (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO (OAB RJ154611) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO SENTIDO DE CONHECER, EM PARTE, DA APELAÇÃO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR. Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Pedido Vista: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BEATRIX SABOIA ZINK (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO (OAB RJ154611) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5014347-72.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 68) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BEATRIX SABOIA ZINK (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO (OAB RJ154611) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5014347-72.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 66) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

23/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 18:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

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Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Petição (Recurso especial)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Distribuição (sorteio)