Cumprimento de sentença 5010631-17.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

JOSE ARCELINO AZARIAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES 007070·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

20/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

10/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/08/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 09:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051889-75.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/07/2024, 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051888-90.2024.4.02.9666/TRF (JOSE ARCELINO AZARIAS)

30/07/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

05/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

29/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/06/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:16

Baixa Definitiva

17/06/2024, 13:50

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

20/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

10/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/08/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 17:11

31/07/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 09:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051889-75.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/07/2024, 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051888-90.2024.4.02.9666/TRF (JOSE ARCELINO AZARIAS)

30/07/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

05/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

29/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/06/2024, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:16

Baixa Definitiva

17/06/2024, 13:50

Despacho

17/06/2024, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2024, 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010203 processada no TRF2 com o no. 50518889020244029666/TRF (JOSE ARCELINO AZARIAS)

08/06/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010203 processada no TRF2 com o no. 50518889020244029666/TRF (ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS)

08/06/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010203 processada no TRF2 com o no. 50518897520244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

08/06/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500010203

06/06/2024, 07:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

06/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/05/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/05/2024, 11:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500010203

08/05/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/05/2024, 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/03/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/03/2024, 09:10

Determinada a intimação

21/03/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

21/03/2024, 16:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESCAC02

18/03/2024, 17:35

Transitado em Julgado

18/03/2024, 17:35

Recebidos os autos - TNU

18/03/2024, 17:35

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

30/01/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

30/01/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

25/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/12/2023, 08:51

Decisão interlocutória

13/12/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 09:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/12/2023, 07:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/10/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/10/2023, 10:53

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

05/10/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 21:50

Conclusos para decisão de admissibilidade

21/09/2023, 15:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01

21/09/2023, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

21/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

16/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/07/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/07/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2023, 10:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2023, 10:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/07/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

05/07/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

04/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/06/2023, 08:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE ARCELINO AZARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: FRANCIELE COLLI SESSA Publique-se e Registre-se.Vitória, 23 de junho de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5010631-17.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 223) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

26/06/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/06/2023, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/06/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 16:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 223

23/06/2023, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2023, 15:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/02/2023, 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

09/02/2023, 13:40

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2023, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

20/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

22/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/10/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/10/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2022, 15:41

Julgado procedente o pedido

14/10/2022, 15:41

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 16:35

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/09/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

23/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/09/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/09/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/09/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/09/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/09/2022, 05:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

30/08/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

21/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

20/08/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/08/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/08/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/08/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ARCELINO AZARIAS <br/> Data: 01/09/2022 às 15:55. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: FRANCIELE COLLI SESSA

11/08/2022, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

03/05/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

26/04/2022, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

21/04/2022, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/04/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/04/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 16:03

Determinada a citação

05/04/2022, 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/04/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 18:48

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03S para ESCAC02F)

17/01/2022, 15:46

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:04

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 10:35

DECISÃO

•18/03/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 21:50

OUTROS

•24/07/2023, 17:56

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 10:20

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 16:53

SENTENÇA

•14/10/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 16:03