Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000261-95.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000261-95.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000261-95.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: NICANOR CORREA LIMA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil; e também no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Comprovado o depósito da Requisição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000261-95.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: NICANOR CORREA LIMA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000261-95.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: NICANOR CORREA LIMA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 14/05/2026 - Juntado(a)

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000261-95.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO REQUERENTE: NICANOR CORREA LIMA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 127 - 25/02/2026 - PETIÇÃO Evento 104 - 08/10/2025 - Decisão interlocutória

30/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/02/2026, 14:47

Outras Decisões

10/12/2025, 15:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/11/2025, 11:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/11/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000261-95.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: NICANOR CORREA LIMA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO i ntime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer. Após, intime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos, expeçam-se as requisições de pagamento

09/10/2025, 00:00

Outras Decisões

08/10/2025, 13:43

Mudança de Classe Processual

22/09/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000261-95.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: NICANOR CORREA LIMA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio?acidente a partir 30/04/2005 (Evento 4, INF 4), devendo a parte ré pagar as prestações vencidas desde então, descontados os valores recebidos no mesmo período a título de benefício legalmente incompatível e respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

Procedência

26/08/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000261-95.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO AUTOR: NICANOR CORREA LIMA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 06/08/2025 - PETIÇÃO

13/08/2025, 00:00

Documentos

•08/06/2026, 00:00