Cumprimento de sentença 5000425-93.2025.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000425-93.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000425-93.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI ADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer pela Caixa Econômica Federal - CEF de evento 68, OUT2 e evento 68, OUT3. Prazo: 5 (cinco) dias. Defiro, ainda, o requerimento, feito pela parte ré no evento 68, PET1, de dilação do prazo para juntada do comprovante do depósito do valor de sua condenação acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento (Código de Processo Civil - CPC, §1º do art. 523), nos moldes do despacho/decisão de evento 53, DESPADEC1. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000425-93.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI ADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se o Jurídico Regional da Caixa Econômica Federal no Espírito Santo (JURIR/VT CEF) para se manifestar sobre a decisão do evento 53, DESPADEC1, que informa o descumprimento da ordem judicial, devendo o réu promover o pagamento do valor devido e comprovar a retirada da restrição sobre o nome do autor. O ofício deverá ser distribuído ao oficial de justiça plantonista, sendo facultado o cumprimento remoto, nos seguintes endereços: - Rua Clóvis Machado, 122, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP 29.050-590. - Telefone(s): (27) 3301-9470 - Fax/mensageiro online: (31) 3262-4340 - Correio eletrônico: [email protected] Cumpra-se com urgência.

08/04/2026, 00:00

Outras Decisões

07/04/2026, 13:30

Mero expediente

14/01/2026, 17:35

Mero expediente

29/10/2025, 15:47

Mudança de Classe Processual

21/10/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000425-93.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI ADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) SENTENÇA Nessas condições, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos autorais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 ? Lei n. 13.105/2015), para condenar a CEF ao pagamento em favor da parte autora de indenização a título de dano moral, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reconhecido o direito autoral em cognição exauriente e presente o perigo de dano que advém da manutenção da negativação, concedo a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a CEF exclua o nome do Requerente na lista pública de devedores. O valor arbitrado para indenização do dano moral será acrescido de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios: i) A correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), incidirá desde a data do arbitramento, ou seja, a data desta sentença (STJ, Súmula 362); ii) Os juros de mora fluirão a partir do evento danoso que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial suportado (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54), e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil). Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para cumprimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

22/07/2025, 14:58

Ato ordinatório

06/05/2025, 13:02

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

17/03/2025, 14:36

Audiência (conciliação; realizada)

17/03/2025, 14:35

Ato ordinatório

14/03/2025, 17:35

Ato ordinatório

06/03/2025, 13:48

Mero expediente

21/02/2025, 13:11

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

20/02/2025, 12:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000425-93.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI ADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) SENTENÇA Nessas condições, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos autorais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 ? Lei n. 13.105/2015), para condenar a CEF ao pagamento em favor da parte autora de indenização a título de dano moral, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reconhecido o direito autoral em cognição exauriente e presente o perigo de dano que advém da manutenção da negativação, concedo a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a CEF exclua o nome do Requerente na lista pública de devedores. O valor arbitrado para indenização do dano moral será acrescido de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios: i) A correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), incidirá desde a data do arbitramento, ou seja, a data desta sentença (STJ, Súmula 362); ii) Os juros de mora fluirão a partir do evento danoso que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial suportado (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54), e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil). Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para cumprimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Audiência (conciliação; realizada)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Todas as movimentações(17)