Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5114893-12.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5114893-12.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5114893-12.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILVIA RIBEIRO DA MATTA AMITRANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a autora não se enquadra na tese fixada pelo STJ (Tema 1080), conforme decidido no v. acórdão do Evento 47 (evento 47, RELVOTO1), deixo de suspender o feito, conforme determinado no REsp nº 1.880.238/RJ. Intime-se a autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer no Evento 83. Prazo: 10 dias. Nada mais sendo dito ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114893-12.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILVIA RIBEIRO DA MATTA AMITRANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 15:10

Mudança de Classe Processual

22/07/2025, 14:33

Recebimento

21/07/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5114893-12.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: SILVIA RIBEIRO DA MATTA AMITRANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO. INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5114893-12.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: SILVIA RIBEIRO DA MATTA AMITRANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNSA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. TEMA 1.080 DO STJ. PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO. EXCLUSÃO DO FUNSA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE PENSÃO inferior AO SALÁRIO MÍNIMO. AUTORA NÃO PERDEU A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença para julgar procedente o pleito autoral, para determinar que a Ré reinclua a Autora no FUNSA, mediante desconto de contribuição, em sua pensão prevista na MP 2.215-10/2001, art. 15, II, garantindo-lhe acesso aos serviços prestados nos estabelecimentos médico-hospitalares das Forças Armadas, na forma da fundamentação supra. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA A ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DA FUNSA EM 15 DIAS. Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2023, 16:14

Recurso

13/03/2023, 19:13

Petição (Recurso inominado)

06/02/2023, 20:58

Improcedência

12/12/2022, 15:18

Mero expediente

25/01/2022, 17:26

Antecipação de tutela

20/01/2022, 15:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00