Procedimento Comum Cível 5000803-10.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAgências/órgãos de regulaçãoProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

V3TEX COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA

Autor

Advogados / Representantes

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ 103933·CPF

·

Representa: Autor

NATALIA SANTOS PINTO

OAB/RJ 224034·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000803-10.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: V3TEX COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) ADVOGADO(A): NATALIA SANTOS PINTO (OAB RJ224034) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a impugnação da parte ré ao valor da causa, pois o art.3º da lei 10.259/2001 prevê: "...§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." Portanto, considerando que não há mais provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000803-10.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: V3TEX COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) ADVOGADO(A): NATALIA SANTOS PINTO (OAB RJ224034) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo do despacho/decisão constante do evento 12, DESPADEC1 para fins de intimação: Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas.

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:30

Liminar

09/04/2025, 21:46

Mudança de Classe Processual

09/04/2025, 17:30

Mero expediente

04/04/2025, 17:18

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/04/2025, 17:10

Distribuição (sorteio)

01/04/2025, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00