Apelação / Remessa Necessária 5070364-68.2022.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5070364-68.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5070364-68.2022.4.02.5101/RJ APELADO: MARCO AURELIO CAMPOS PASSAROTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 1º de junho de 2026 Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5070364-68.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070364-68.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (RÉU) APELADO: MARCO AURELIO CAMPOS PASSAROTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL E INAPTIDÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP) tendo por objeto acórdão que manteve a anulação de ato administrativo de inaptidão de candidato ao cargo de soldador, após perícia judicial atestar sua plena capacidade laborativa. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao (i) supostamente ignorar normas da CLT sobre segurança e medicina do trabalho e (ii) intervir no mérito do ato administrativo de avaliação médica em concurso público. 4. Não se verificou omissão quanto aos dispositivos da CLT relativos à segurança e medicina do trabalho, pois a prova pericial judicial constatou a plena capacidade do candidato para o exercício das funções, afastando o diagnóstico de inaptidão. 5. O controle jurisdicional limitou-se à legalidade do certame, sendo que a perícia técnica demonstrou a inexistência de fundamento factual para a inabilitação, o que autoriza a anulação do ato sem invasão ao mérito administrativo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7. O CPC positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 8. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

08/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5070364-68.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (RÉU) PROCURADOR(A): ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): DIEGO CUNHA BRUM APELADO: MARCO AURELIO CAMPOS PASSAROTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5070364-68.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070364-68.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (RÉU) APELADO: MARCO AURELIO CAMPOS PASSAROTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EXAME ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO MÉDICA. DIAGNÓSTICO INCAPACITANTE. PROVA PERICIAL. CAPACIDADE LABORAL PARA O CARGO. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo autor em face daquela, objetivando, inclusive a título de tutela antecipada, sua contratação imediata para o cargo de soldador, bem como a indenização por danos materiais e morais. 2. Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato administrativo que considerou o candidato/apelado inapto ao exercício do cargo de soldador, ofertado pela Empresa Pública Ré, decorrente do Concurso Público de Edital NCP 001/2012. 3. O laudo pericial apresentado nos autos indica que as condições de saúde do autor, que foram questionadas pela NUCLEP, são consideradas compatíveis com o exercício da função de soldador. A conclusão pericial afirma que as alterações identificadas não afetam a capacidade laborativa do autor. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 632853, Tema 485), firmou entendimento no sentido de que a competência do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, se limita à análise da legalidade dos atos, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 5. Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade competentes à Administração para elaboração do concurso e definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a perícia judicial constatou que o candidato, embora desclassificado por inabilitação no certame, era apto à função a qual concorria, restando configurada a ilegalidade do ato administrativo. 6. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.

Publicação (Acórdão)

09/03/2026, 21:13

Sentença confirmada

05/03/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 03/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5070364-68.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO CUNHA BRUM APELADO: MARCO AURELIO CAMPOS PASSAROTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5070364-68.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/08/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070364-68.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO AURELIO CAMPOS PASSAROTO ADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188) DESPACHO/DECISÃO Evento 116.1: De acordo com a informação que consta do evento 119.1, o valor das custas de preparo a serem recolhidas é de R$ 1.002,79 (um mil dois reais e setenta e nove centavos), considerando-se o coeficiente de atualização aplicável. Assim sendo, intime-se a parte ré a complementar o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, vez que recolhidas em valor inferior ao devido (art. 1007, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se. Após, a(o) apelado(a) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, remetendo-se, em seguida, ao Eg. TRF – 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070364-68.2022.4.02.5101/RJ RÉU: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP DESPACHO/DECISÃO Evento 116.1: De acordo com a informação que consta do evento 119.1, o valor das custas de preparo a serem recolhidas é de R$ 1.002,79 (um mil dois reais e setenta e nove centavos), considerando-se o coeficiente de atualização aplicável. Assim sendo, intime-se a parte ré a complementar o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, vez que recolhidas em valor inferior ao devido (art. 1007, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se. Após, a(o) apelado(a) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, remetendo-se, em seguida, ao Eg. TRF – 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

23/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

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