Procedimento Comum Cível 5072651-96.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5072651-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072651-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO JOSE GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) AUTOR: PAULINA RIBEIRO DE LIMA ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vistas as contestações das rés EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (Ev. 91) e CSM CONSTRUÇÕES LTDA (Ev. 92), manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca do alegado, além de especificar se deseja a produção de outras provas, justificando-as. Após, voltem para decisão. P. I.

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/06/2026, 08:51

Mudança de Classe Processual

19/06/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072651-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO JOSE GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) AUTOR: PAULINA RIBEIRO DE LIMA ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo anteriormente convertido para o rito dos Juizados Especiais Federais. Contudo, sobreveio decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (nos autos do Agravo de Instrumento nº 5014700-24.2025.4.02.0000), que reconheceu a incompetência do JEF em razão da complexidade da causa, determinando o processamento pelo rito comum. Diante disso, em estrito cumprimento ao decidido pela instância superior, torno sem efeito a conversão outrora determinada. Retifique-se a autuação e a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. Após, venham os autos conclusos para o regular prosseguimento.

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/05/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072651-96.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:37

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

29/01/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072651-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO JOSE GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) AUTOR: PAULINA RIBEIRO DE LIMA ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 03/02/2026 14:00:00, nos termos do 334,§7º do CPC. Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista. Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem. INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc. O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala2 ou: Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072651-96.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO AUTOR: CLAUDIO JOSE GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) AUTOR: PAULINA RIBEIRO DE LIMA ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 23/01/2026 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072651-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO JOSE GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) AUTOR: PAULINA RIBEIRO DE LIMA ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência nos termos do art. 334 do CPC, no prazo de 30 dias, observando-se o sigilo necessário quanto à disponibilidade do link da sala. Intimo a parte autora, para, no prazo de 5 dias: a) efetuar a atualização do cadastro, caso seja necessário, disponibilizando e-mail e número de seu telefone celular para eventual contato do juízo conciliatório; b) indicar o endereço eletrônico do co-réu, caso haja, para viabilizar sua citação/intimação. c) optar, caso tenha interesse ou necessidade, pela realização da audiência na forma presencial, ciente que, caso não se manifeste esta será realizada virtualmente. d) ciência, que é facultativa a presença do autor, desde que o patrono tenha poderes para transacionar e dar quitação. Intime-se a EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO RUA VITOR ALVES SPE LTDA para ciência de que os autos vieram ao CEJUSC para conciliação e, caso não haja proposta para o presente processo, se manifestar com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência. Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito. Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e não havendo, retornarão ao juízo de origem.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 14:02

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

24/10/2025, 02:33

Petição (Embargos de declaração)

23/10/2025, 11:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072651-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO JOSE GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) AUTOR: PAULINA RIBEIRO DE LIMA ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E C/PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ GONÇALVES ROSA em face de EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RUA VÍTOR ALVES SPE LTDA., CSM CONSTRUÇÕES LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pretende a entrega do imóvel adquirido em conformidade com o projeto original, bem como a indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso e descumprimento contratual. Requer, em sede de tutela liminar, que as rés se abstenham de exigir o pagamento de taxas condominiais e parcelas de financiamento enquanto não for entregue o imóvel em condições adequadas de uso e posse. Narra que firmou contrato com as rés para aquisição de unidade habitacional no Condomínio Residencial Campo Real, financiado pela Caixa Econômica Federal, com base em memorial descritivo e material promocional que previa padrões específicos e prazo determinado. Sustenta que o empreendimento sofreu alterações unilaterais no projeto, cronograma e programa habitacional, que o imóvel foi entregue sem condições de habitabilidade, sem fornecimento adequado de água e energia, e que passou a ser cobrado por parcelas e taxas condominiais mesmo sem a posse efetiva do bem. Argumenta que: A relação contratual é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). As rés respondem objetivamente pelos vícios e inadimplementos contratuais (art. 14 do CDC). Houve descumprimento do art. 30 do CDC, pois a publicidade e o memorial descritivo integram o contrato. As alterações unilaterais e a entrega irregular violam a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). A cobrança de taxas condominiais antes da entrega das chaves é indevida, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.582.318/SP). O atraso na entrega, sem cláusula de tolerância, configura inadimplemento contratual, gerando direito a indenização (Súmula 543 do STJ). Os danos materiais devem ser fixados em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso (REsp 1.635.428/SP). O dano moral decorre da frustração do sonho da casa própria e de cobranças abusivas (REsp 1.737.412/SP). A tutela de urgência é cabível ante a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável (art. 300 do CPC). Ao final, requer: a) A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças de taxas condominiais e parcelas do financiamento até a entrega do imóvel. b) A citação das rés para apresentarem resposta. c) A confirmação da tutela de urgência. d) A condenação das rés à obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel e áreas comuns em conformidade com o projeto original, sob pena de multa diária. e) A restituição dos valores pagos a título de taxas condominiais e parcelas de financiamento, corrigidos monetariamente. e.1) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, desde o término do prazo contratual até a entrega efetiva. f) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00. g) A condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Em sede de cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora, em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve o(a) interessado(a) demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Trata-se de questão a ser aferida em melhores condições, posteriormente à resposta da parte contrária, quando, então, este Juízo disporá de elementos mais detalhados e circunstanciados para poder avaliar a pretensão autoral. Isto posto, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória requerida. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. conciliação Sem prejuízo, distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC.  Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072651-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO JOSE GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) AUTOR: PAULINA RIBEIRO DE LIMA ROSA ADVOGADO(A): CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (OAB RJ064095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por CLAUDIO JOSE GONCALVES ROSAe PAULINA RIBEIRO DE LIMA ROSA em face de EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO RUA VITOR ALVES SPE LTDA, da CSM CONSTRUÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Foram opostos embargos de declaração, em que a parte argumenta pela existência de vício que atrai a incidência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Da decisão embargada, verifica-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro que justifique o atendimento recursal. Trata-se, em verdade, de um manifesto inconformismo da parte autora com a decisão proferida, pretendendo sua reforma, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. A atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração é medida excepcional, decorrente da reparação dos vícios supramencionados, o que não se verifica no presente caso. Ademais, salvo as exceções do art. 505 do CPC, é vedado ao juízo decidir novamente questão já decidida na lide. A parte deverá manejar o recurso cabível, caso entenda adequado. Nesses termos, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento, REJEITO os presentes embargos. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. Após, determino o seu prosseguimento no âmbito do JEF adjunto a esta Vara.

01/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072651-96.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(28)