Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5087160-03.2023.4.02.5101/RJ
APELADO: DAISE LUCIDE DA ROCHA GOULART MONSANTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)
ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)
APELADO: DANIEL BRAGA MASCARENHAS MARTINS (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)
ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)
APELADO: RAPHAEL LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)
ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)
APELADO: MARCOS PIMENTEL MENDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)
ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)
APELADO: RENATA PINHEIRO FELIPE (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)
ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)
APELADO: RODRIGO CORREA DE GODOY (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)
ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)
APELADO: VITOR AZEVEDO JUNIOR (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)
ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE. IRPF. PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRAS DE AÇÕES. STOCK OPTION PLAN. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1226 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1226, no leading case 2.069.644, DJe 11.09.2024, fixou a seguinte tese:
“a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.
b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.”
2. Se a matéria envolve questões constitucionais que eventualmente podem ser debatidas perante o STF é um argumento que desborda dos limites desta lide.
3. A condenação do ente tributante ao pagamento de honorários advocatícios estabelecida na sentença deve ser majorada no percentual de 1%, a teor do art. 85, § 11, do CPC.
4. Remessa necessária e apelação do ente tributante a que se nega provimento.
Os embargos de declaração foram desprovidos.
Em suas razões recursais, a recorrente defende que não se afigura razoável pôr a salvo da incidência do IR os acréscimos patrimoniais gerados pelos planos de stock options, sob pena de se desprestigiar os princípios da isonomia tributária, radicado nos arts. 5º, I, e 150, II, da CF/1988, e da capacidade contributiva, que deita raízes em seu art. 145, §1º.
Ressalta, embora a matéria tenha sido apreciada em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.226) pelo Superior Tribunal de Justiça, a índole constitucional da controvérsia, que atrai a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, justamente para garantir a eficácia dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, bem como o resguardo da norma constitucional que estabelece generalidade e universalidade da tributação pelo imposto de renda (arts. 5º, I, 145, § 1º, 150, II, e 153, III, § 2º, I, da CF/1988).
É o relatório. Decido.
No julgamento do ARE 1.540.517, tema 1440 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:
“É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a existência de acréscimo patrimonial, tributável sob a perspectiva de renda salarial, no exercício de opção de compra de ações de sociedade anônima por seu empregado, no regime de ‘stock option plan’”.
Na oportunidade, foi feita expressa alusão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1126 dos recursos repetitivos, ressaltando a Egrégia Corte a natureza infraconstitucional da controvérsia. Confira-se, a propósito, a ementa do leading case:
EMENTA SOBRE REPERCUSSÃO GERAL: Direito Constitucional, Tributário e do Trabalho. Recurso extraordinário com agravo. Plano de opção de compra de ações (“stock option plan”). Disciplina tributária aplicável. Imposto de renda. Alegado acréscimo patrimonial no exercício da opção de compra. rendimentos do trabalho. Matéria fática e infraconstitucional. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em mandado de segurança, concedeu ordem para impor abstenção à Receita Federal quanto à tributação, na qualidade de renda derivada do trabalho, de eventuais ganhos decorrentes do exercício de opções de compra de ações (“stock options”) oferecidas por sociedade anônima a seus empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir pela ocorrência ou não de fato gerador de imposto de renda diante do exercício de opções de compra de ações de sociedade anônimas por seus empregados, assim como, em caso positivo, pela forma específica de tributação, consideradas as regras aplicáveis aos rendimentos de trabalho ou aos ganhos de capital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.226 (REsp nº 2.069.644/SP), analisou a lide com base na legislação infraconstitucional. O Tribunal Superior do Trabalho também apresenta firme orientação sobre o tema, no âmbito da abordagem que lhe diz respeito (caracterização ou não de rendimento do trabalho no exercício da opção de compra). 4. Existem diversas nuances possíveis quanto às possibilidades fático-jurídicas de manejo do instituto. Consideradas a autonomia de vontade e a liberdade contratual, a formatação do negócio se estrutura, em cada hipótese, numa forte dependência dos termos estipulados entre as partes – cuja análise, em consequência, se torna imprescindível para o deslinde de questões jurídicas correlatas. É, portanto, infraconstitucional e fática a controvérsia proposta, porque a discussão não veicula ofensa direta a dispositivo da Constituição. Os dispositivos apontados como violados – arts. 5º, I; 150, II; 145, § 1º; 153, III e § 2º, I, da Constituição – apenas poderiam ser atingidos de modo reflexo, na medida em que a solução da controvérsia passa, necessariamente, pelo aprofundamento – inviável nesta sede – do exame da legislação infraconstitucional e dos contratos firmados entre as partes. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido..
Restam superadas, portanto, as alegações formuladas pelo recorrente, haja vista que a análise da existência ou não de repercussão geral é de competência exclusiva do STF, conforme artigo 1.035, § 2º, do CPC, ficando os tribunais de origem vinculados à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC.