Execução Fiscal 5048419-97.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5048419-97.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/08/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048419-97.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: BRASIL CARGO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): CEZARIO MARCHEZI NETO (OAB ES018546) ADVOGADO(A): NALTIELE PAULO MOZER (OAB ES037905) DESPACHO/DECISÃO Defiro, em termos, o pedido formulado pela parte exequente (ev. 43). Suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo máximo previsto na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (30 meses). Não havendo manifestação da parte exequente no prazo mencionado (ou, havendo, se limite a requerer nova suspensão e vista em seguida), este Juízo, independentemente de concessão de nova vista ao cabo deste prazo, considerará regular o parcelamento, cabendo à parte exequente informar a este Juízo sobre a ocorrência de quitação do débito ou mesmo sobre eventual exclusão do parcelamento. Findo o prazo de acima, abra-se vista à exequente para falar sobre o pagamento da dívida.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

05/08/2025, 14:03

Outras Decisões

28/07/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048419-97.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: BRASIL CARGO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): CEZARIO MARCHEZI NETO (OAB ES018546) ADVOGADO(A): NALTIELE PAULO MOZER (OAB ES037905) DESPACHO/DECISÃO O processo encontrava-se suspenso, conforme Evento 14, em razão da notícia da inclusão do débito executado em regime de parcelamento. No Evento 24, a executada comparece aos autos alegando o que segue: a executada ajuizou Ação de Recuperação Judicial perante o juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória-ES, tombado sob o nº 5000217-32.2025.8.08.0050. O processo teve o pedido deferido em 31/03/2025, conforme decisão em anexo, irradiando todos os seus efeitos legais, inclusive o de determinar a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a executada, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005. Nesse ponto, salienta que a prática de qualquer ato que atinja os interesses e o patrimônio do Peticionante e de competência exclusiva do Juízo de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES, motivo pelo qual pugna pela suspensão da presente execução. Instada a se manifestar, a União pugnou pelo prosseguimento do feito, bem como pela intimação do Administrador Judicial nomeado no processo de recuperação judicial da Executada, para que tome ciência da presente execução fiscal, conforme dispõe o artigo 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005 (Evento 27). É o relato do esencial. DECIDO. A priori, cumpre ressaltar que a lei que rege o instituto da recuperação judicial – Lei nº 11.101/2005 – exclui de seu alcance as execuções fiscais, sobretudo após as alterações implementadas pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 6o [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Ou seja, as execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial, tal como decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inclusive determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987. Ademais, conforme salientado pela PFN, a aferição de viabilidade ou não da penhora, pelo Juízo da Recuperação Judicial, ocorre em momento posterior à penhora, devendo aquele decidir sobre a essencialidade do bem ou não e apresentar bem em substituição, se for o caso. Ou seja, após as alterações implementadas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, é possível a adoção de atos de constrição em face da empresa em recuperação quando não houver hipótese de suspensão da execução ou da própria exigibilidade do crédito tributário, sendo do juízo universal a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, substituir a constrição relativa aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial – e, por consequência, ao cumprimento do plano de recuperação. Desta forma, não há nenhum óbice no prosseguimento do presente feito, motivo pelo qual indefiro o requerimento formulado no Evento 24. Portanto, intime-se a PFN para esclarecer se o débito executado foi excluído do programa de parcelamento, conforme outrora noticiado no Evento 12, o que levou à suspensão do feito, devendo requerer o que entender pertinente para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de intimação do administrador judicial, proceda a Secretaria ao cadastro do Administradora Judicial informada no Evento 24-COMP2 na autuação do processo (sociedade empresária especializada MMR Advocacia Empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 50.817.088/0001-07, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 542, sala 2.007, Bairro Centro, telefones: (27) 99284-2626 e (21) 99895-1552, e-mail: [email protected]), procedendo a intimação da interessada a respeito da presente via carta (AR). Intimem-se. Diligencie-se.

Outras Decisões

22/07/2025, 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2025, 13:38

Por decisão judicial

18/06/2024, 05:01

Outras Decisões

03/06/2024, 18:03

Outras Decisões

28/05/2024, 17:30

Mero expediente

26/01/2024, 14:10

Distribuição (sorteio)

18/12/2023, 16:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00