Execução Fiscal 5040678-69.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

UNIDADE RADIOLOGICA FERNANDO PACHECO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON

OAB/ES 018844·CPF·

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040678-69.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: UNIDADE RADIOLOGICA FERNANDO PACHECO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB ES018844) DESPACHO/DECISÃO A executada alega que se encontra em regime de recuperação judicial, processo 5008550-51.2025.8.08.0024 em trâmite perante a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória / ES, e foi surpreendida com o bloqueio judicial em contra bancária de sua titularidade, o qual compromete a operação diária da empresa, impedindo o pagamento de insumos laboratoriais, folha de salários e demais despesas operacionais. Requer o imediato desbloqueio dos valores e seja substituída a constrição judicial por outra forma de garantia menos gravosa (EVENTO 12). Decido. Em que pese a alegação de que se encontra em recuperação judicial, o débito exercutado nos presentes autos é de R$ 453.247,09, e somente houve bloqueio de R$ 2.853,36, conforme SISBAJUD do EVENTO 13 - valor aparentemente incompatível, por não ser expressivo, com a alegação de impedimento de pagamentos operacionais. Ademais, sequer consta dos autos o deferimento da recuperação judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio por não verificar os requisitos legais para tanto. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

23/07/2025, 00:00

Outras Decisões

22/07/2025, 15:55

Outras Decisões

06/05/2025, 19:44

Mero expediente

15/01/2025, 20:59

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 19:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

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