Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000712-23.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000712-23.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000712-23.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: ELMO GOMES DE SOUZA REQUERENTE: ANDRE NILSON ANDRADE BUARQUE ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) ADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 09/12/2025 - COMUNICAÇÕES

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000712-23.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: ELMO GOMES DE SOUZA REQUERENTE: ANDRE NILSON ANDRADE BUARQUE ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) ADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 26/11/2025 - PETIÇÃO

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 10:55

Mudança de Classe Processual

05/11/2025, 18:40

Recebimento

05/11/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000712-23.2025.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: ANDRE NILSON ANDRADE BUARQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) ADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE CONDENAR A RÉ A INCLUIR NO REGISTRO DO AUTOR O TÍTULO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, COMO REQUERIDO NO PROTOCOLO Nº 5456707/2024, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB OS QUAIS INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE PARTE RECORRENTE VENCEDORA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE À ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000712-23.2025.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: ANDRE NILSON ANDRADE BUARQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) ADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) administrativo. responsabilidade civil. conselho. inclusão do título de técnico em automação industrial. pedido indeferido em razão de débitos em aberto. impossibilidade de exercer a profissão. tema 739 do stf. inconstitucionalidade de óbice ao exercício da profissão em razão de inadimplência. ato ilícito cometido pela parte ré. danos morais devidos. recurso conhecido e provido. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA reformar a sentença, julgando procedente o pedido no sentido de condenar a ré a incluir no registro do Autor o título profissional de técnico em automação industrial, como requerido no protocolo nº 5456707/2024, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sob os quais incidirão juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 13:06

Ato ordinatório

07/08/2025, 18:50

Petição (Recurso inominado)

07/08/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000712-23.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ANDRE NILSON ANDRADE BUARQUE ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) ADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

23/07/2025, 00:00

Improcedência

22/07/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000712-23.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ANDRE NILSON ANDRADE BUARQUE ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) ADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente a prova documental suplementar requerida na petição do evento 28, no prazo de 15 dias. Após a apresentação da documentação, intime-se a parte ré para que se manifeste no mesmo prazo. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 14:07

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00