Execução de Título Extrajudicial 5001138-45.2019.4.02.5112 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001138-45.2019.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-45.2019.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 244 - 30/04/2026 - Juntado(a)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-45.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, determino que a Secretaria deste Juízo atenda ao quanto requerido pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP, levantando a restrição de transferência imposta via Sistema RENAJUD sobre o veículo HONDA/CIVIC EXS, placas KOU-7110, conforme consta do evento 210, porquanto dito automóvel foi objeto de alienação forçada em leilão judicial realizado pelo Juízo solicitante. Com o cumprimento, comunique-se com o referido Juízo Estadual na forma como solicitado no ofício de evento 236. 2. Sem prejuízo, dando prosseguimento ao feito, a Exequente pugnou pela realização de consulta ao sistema INFOJUD. Defiro o pedido, nos termos a seguir: Proceda-se, à consulta ao referido sistema, solicitando as duas últimas declarações apresentadas pela parte executada. Caso o resultado da consulta seja positivo e haja informações sigilosas, fica desde já atribuído caráter sigiloso parcial, limitado às respectivas peças, nos termos do art. 189, I, do CPC, de forma que somente as partes litigantes e seus advogados regularmente constituídos podem ter acesso aos mesmos. Com o resultado das diligência, remetam-se os autos à parte exequente para se manifestar, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-45.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Partindo da premissa de que a execução se desenvolve no interesse do credor, intime-se a exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito. Decorridos, nada sendo postulado, suspendam-se os autos na forma do artigo 921, III do CPC. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

14/03/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-45.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAQFORT - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): SAVIO SCHIMITH RODRIGUES MANSUR (OAB RJ162654) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ197347) EXECUTADO: ROGERIO SIQUEIRA PITANGA ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ197347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial manejada pela CEF em face de ROGERIO SIQUEIRA PITANGA e outros, dentro da qual logrou-se identificar um bem imóvel localizado na Rua Francisco Moisés Ines, 05, casa, bairro Arraialzinho, Santo Antônio de Pádua/RJ, de propriedade de ROGÉRIO SIQUEIRA PITANGA. Conforme se infere da decisão de evento 181, este Juízo acolheu a tese defensiva deduzida pelo executado e determinou o levantamento da penhora incidente sobre o bem, porquanto se trata de bem de família assim definido pela Lei nº 8.009/90. Entretanto, quando da lavratura do auto de penhora, fora lavrada a prenotação, seguida de registro da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio de Pádua. Em decorrência da decisão proferida por este Juízo determinando o levantamento da penhora, veio aos autos o Registrador, via ofício de evento 219, para informar a necessidade de recolhimento dos emolumentos para que seja efetivada a baixa no gravame imposto sobre o imóvel. Nestes termos, surge importante definir o responsável pelo recolhimento dos emolumentos em questão. É a síntese. Decido. É sabido que o processo executivo é desenvolvido no interesse do credor, ao qual compete indicar à penhora bens integrantes do acervo patrimonial do executado com vistas a garantir a efetividade da execução, na forma do que dispõe o artigo 798, II, "c" do CPC. Trata-se de hipótese de genuíno poder-dever atribuído ao exequente de atuar em comportamento cooperativo com o Juízo na busca de bens do executado. No caso dos autos, após identificar o bem imóvel em nome da parte ré, a CEF requereu sua penhora, conforme consta do evento 112, o que culminou na efetivação da constrição conforme já assinalado nos autos. Também como já assentado, a penhora sobre o bem fora levantada por ordem deste Juízo, que acolheu a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado. Na hipótese, sem mais digressões, a responsabilidade para recolher as custas para o levantamento do gravame que pesa sobre o bem deve ser atribuída à parte executada, à luz do princípio da causalidade. Isso porque, a presente demanda executiva só fora ajuizada em decorrência do inadimplemento do executado, que a apesar de tomar crédito junto da instituição financeira, não logrou na quitação de sua dívida no tempo convencionado. Para além, não se verifica qualquer ato abusivo por parte da CEF ao indicar o bem a penhora, porquanto agiu em regular exercício de direito, notadamente por ser impossível ao exequente, na maioria das vezes, identificar que o bem apontado à penhora goza de alguma norma protetiva que obsta sua constrição. Nada obstante, o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade é do próprio executado, após a efetivação da medida constritiva, de modo que não se pode, ex ante, atribuir dita tarefa ao exequente, pena de restar esvaziado o seu direito de recuperar o crédito. Sendo esse o quadro, intime-se o executado ROGÉRIO SIQUEIRA PITANGA para, querendo, efetuar o recolhimento dos emolumentos cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis com vistas à liberação da prenotação efetivada em seu bem imóvel. Sem prejuízo, cumpra a Secretaria a determinação já constante da decisão de evento 213. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se.

Mero expediente

03/02/2026, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-45.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dando prosseguimento ao feito, a Exequente pugnou pela realização de consulta ao sistema SISBAJUD. Não tendo havido o pagamento do débito, defiro o requerido. Proceda-se ao bloqueio de ativos em nome do executado via SISBAJUD, até o limite do crédito executado, conforme art. 854 do CPC. Havendo bloqueio de valores irrisórios ou excessivos, autorizo desde já o seu imediato cancelamento (§1º, art. 854 do CPC), ficando entendido como irrisório qualquer valor inferior a R$ 500,00, salvo quando represente mais de 10% do total da dívida. Sendo positivo o resultado do bloqueio no SISBAJUD, determino que: a) intime-se o executado para eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso do bloqueio, na forma do art. 854, § 3º do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando no mesmo ato ciente o executado de que decorrido esse prazo será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo essa intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC; b) como os executados possuem advogado constituído nos autos, a intimação acima deve ser feita na pessoa do patrono (art. 854, §2º do CPC); c) havendo a conversão do bloqueio em penhora, com a transferência dos recursos para uma conta judicial tal como acima determinado, junte a Secretaria o comprovante de transferência e intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível. Sendo negativo o resultado do bloqueio no SISBAJUD, intime-se a parte exequente e, nada sendo requerido, proceda-se à suspensão e arquivamento do feito, pelo período do prazo prescricional, conforme art. 921, III e §1º do CPC. Cumpra-se.

02/02/2026, 00:00

Outras Decisões

30/01/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-45.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: EUCLIDES MIRANDA DOS ANJOS ADVOGADO(A): TIAGO CAVASINI DESPACHO/DECISÃO 1. Petição de evento 197 - Revogo a ordem exarada na decisão de evento 193 onde restou determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação para o veículo automotor constante da pesquisa RENAJUD de evento 111 (HONDA/CIVIC EXS, placa KOU7110), porquanto referido bem já fora arrematado em hasta pública realizada pela Justiça Estadual de São Paulo, em Taubaté/SP, por Euclídes Miranda dos Anjos, aqui qualificado como interessado. Assim, não mais integrando o bem o acervo patrimonial dos executados, não mais se encontra suscetível de garantir suas dívidas, razão pela qual a restrição RENAJUD que pesa sobre ele, relativamente a este feito, deve ser devidamente retirada. 2. Por outro lado, percebo que a ordem exarada na decisão de evento 181, consubstanciada na determinação para expedição comunicação ao Cartório do 1º Ofício de Santo Antônio de Pádua a fim de que seja dada baixa da penhora na matrícula de bem imóvel, ainda não foi cumprida. Assim, desincumba-se a Secretaria das determinações já proferidas no feito. Instrua o expediente com cópia do ato decisório de evento 181. 3. Sem prejuízo, requeira a CEF o que mais entender de direito, em 15 (quinze) dias. Decorridos, nada sendo postulado, suspendam-se os autos na forma do artigo 921, III do CPC. Cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-45.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, realize a Secretaria o desentranhamento das peças constantes do evento 189, porquanto equivocadamente juntadas aos autos pelo executado. Noutro giro, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação para o veículo automotor constante da pesquisa RENAJUD de evento 111.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-45.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAQFORT - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): SAVIO SCHIMITH RODRIGUES MANSUR (OAB RJ162654) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ197347) EXECUTADO: ROGERIO SIQUEIRA PITANGA ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ197347) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução extrajudicial manejada pela CEF em face de ROGERIO SIQUEIRA PITANGA e outros, dentro da qual logrou-se identificar um bem imóvel localizado na Rua Francisco Moisés Ines, 05, casa, bairro Arraialzinho, Santo Antônio de Pádua/RJ Consoante certidão e documentos de evento 163, restou o imóvel penhorado no dia 22/07/2025. No dia 06/08/2025, veio aos autos a parte ré para impugnar a penhora, oportunidade em que afirmou ser o bem penhorado dotado da natureza de bem de família, razão por que impenhorável pela dicção da lei 8009/90. No intuito de comprovar suas alegações, aparelhou sua petição com declaração de vizinhos atestando ser o bem em voga de sua propriedade e utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família. Também juntou comprovante de residência em nome de sua esposa e certidão de casamento, visando a comprovação de união afetiva formalizada. Para além, juntou fotos de família no ambiente residencial, assim como fotografias típicas de momentos cotidianos. Por fim, acostou certidão emitida pelo RGI atestando ser o bem penhorado o único de sua propriedade. Em contraponto a CEF alegou que não restou comprovada a impenhorabilidade do bem de família, notadamente pelo fato de não haver na matrícula do imóvel a anotação de que o bem seria de natureza familiar. É a síntese. Decido. Em linhas iniciais, convém deixar assentado que a fonte material inspiradora da edição da Lei 8009/90 foi a necessidade de resguardar o direito social à moradia, de viés fundamental e consectário direto da dignidade da pessoa humana, princípio fundante de nosso Estado de Direito. Nesse toar, revela dizer que a impenhorabilidade de imóvel qualificado como bem de família independe de sua instituição formal no registro de imóveis, vez que decorre diretamente do que preceituado pela Lei 8.009/90, que conceitua o instituto no art. 1º: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Exige-se, apenas, que o imóvel seja da propriedade do casal ou de pessoa natural, onde resida família ou entidade familiar, não importando suas dimensões. Desimportante, portanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel familiar a prévia instituição voluntária e formal de que trata o artigo 1711 do Código Civil. Neste particular, enfatizo, o STJ, elastecendo o conceito de bem de família, com nítido intuito de promover a máxima eficácia dos direitos fundamentais, vem qualificando como bem de família o único imóvel do executado, ainda que nele residam somente os seus parentes. No caso, há elementos suficientes ao reconhecimento do direito à impenhorabilidade do bem constrito, considerando as declarações de vizinhos adunadas aos autos, bem como os comprovantes de residência em nome do cônjuge do executado, aliado à certidão de casamento os quais, em análise conjunta, fazem robusta a ideia de que o réu vive em relacionamento afetivo estável, na casa penhorada. E ainda mais importante, juntou o réu certidão extraída do Cartório de Registro de Imóveis atestando ser o bem constrito o único localizado como sendo de sua propriedade (171.11). E mais, as próprias fotos tiradas pela Ilustre Oficiala de Justiça quando do cumprimento da ordem de penhora demonstram a casa guarnecida por bens móveis próprios de uso familiar, em estado natural, o que também reforça a ideia de que o executado lá reside com sua família (163.1). Por fim, parto da premissa de que a boa-fé é princípio a ser presumido do seio das relações sociais, de modo que não havendo elementos capazes descaracterizá-la, deve o julgador reputá-la presente. Diante do exposto, tenho que restou satisfatoriamente comprovado que o imóvel constrito reveste-se da qualidade de bem de família, cuja impenhorabilidade impende ser reconhecida. Isto posto, acolho as arguições do executado e determino o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. Expeça-se comunicação ao Cartório do 1º Ofício de Santo Antônio de Pádua a fim de que seja dada a respectiva baixa da penhora na matrícula do imóvel. Instrua o expediente com cópia deste ato decisório. Intimem-se. Requeira a CEF o que mais entender de direito, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

Outras Decisões

09/10/2025, 17:48

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-45.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAQFORT - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): SAVIO SCHIMITH RODRIGUES MANSUR (OAB RJ162654) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ197347) EXECUTADO: ROGERIO SIQUEIRA PITANGA ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ197347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial manejada pela CEF em face de ROGERIO SIQUEIRA PITANGA e outros, dentro da qual logrou-se identificar um bem imóvel localizado na Rua Francisco Moisés Ines, 05, casa, bairro Arraialzinho, Santo Antônio de Pádua/RJ, de propriedade de ROGÉRIO SIQUEIRA PITANGA. Conforme se infere da decisão de evento 181, este Juízo acolheu a tese defensiva deduzida pelo executado e determinou o levantamento da penhora incidente sobre o bem, porquanto se trata de bem de família assim definido pela Lei nº 8.009/90. Entretanto, quando da lavratura do auto de penhora, fora lavrada a prenotação, seguida de registro da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio de Pádua. Em decorrência da decisão proferida por este Juízo determinando o levantamento da penhora, veio aos autos o Registrador, via ofício de evento 219, para informar a necessidade de recolhimento dos emolumentos para que seja efetivada a baixa no gravame imposto sobre o imóvel. Nestes termos, surge importante definir o responsável pelo recolhimento dos emolumentos em questão. É a síntese. Decido. É sabido que o processo executivo é desenvolvido no interesse do credor, ao qual compete indicar à penhora bens integrantes do acervo patrimonial do executado com vistas a garantir a efetividade da execução, na forma do que dispõe o artigo 798, II, "c" do CPC. Trata-se de hipótese de genuíno poder-dever atribuído ao exequente de atuar em comportamento cooperativo com o Juízo na busca de bens do executado. No caso dos autos, após identificar o bem imóvel em nome da parte ré, a CEF requereu sua penhora, conforme consta do evento 112, o que culminou na efetivação da constrição conforme já assinalado nos autos. Também como já assentado, a penhora sobre o bem fora levantada por ordem deste Juízo, que acolheu a alegação de impenhorabilidade formulada pelo executado. Na hipótese, sem mais digressões, a responsabilidade para recolher as custas para o levantamento do gravame que pesa sobre o bem deve ser atribuída à parte executada, à luz do princípio da causalidade. Isso porque, a presente demanda executiva só fora ajuizada em decorrência do inadimplemento do executado, que a apesar de tomar crédito junto da instituição financeira, não logrou na quitação de sua dívida no tempo convencionado. Para além, não se verifica qualquer ato abusivo por parte da CEF ao indicar o bem a penhora, porquanto agiu em regular exercício de direito, notadamente por ser impossível ao exequente, na maioria das vezes, identificar que o bem apontado à penhora goza de alguma norma protetiva que obsta sua constrição. Nada obstante, o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade é do próprio executado, após a efetivação da medida constritiva, de modo que não se pode, ex ante, atribuir dita tarefa ao exequente, pena de restar esvaziado o seu direito de recuperar o crédito. Sendo esse o quadro, intime-se o executado ROGÉRIO SIQUEIRA PITANGA para, querendo, efetuar o recolhimento dos emolumentos cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis com vistas à liberação da prenotação efetivada em seu bem imóvel. Sem prejuízo, cumpra a Secretaria a determinação já constante da decisão de evento 213. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-45.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAQFORT - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): SAVIO SCHIMITH RODRIGUES MANSUR (OAB RJ162654) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ197347) EXECUTADO: ROGERIO SIQUEIRA PITANGA ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ197347) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução extrajudicial manejada pela CEF em face de ROGERIO SIQUEIRA PITANGA e outros, dentro da qual logrou-se identificar um bem imóvel localizado na Rua Francisco Moisés Ines, 05, casa, bairro Arraialzinho, Santo Antônio de Pádua/RJ Consoante certidão e documentos de evento 163, restou o imóvel penhorado no dia 22/07/2025. No dia 06/08/2025, veio aos autos a parte ré para impugnar a penhora, oportunidade em que afirmou ser o bem penhorado dotado da natureza de bem de família, razão por que impenhorável pela dicção da lei 8009/90. No intuito de comprovar suas alegações, aparelhou sua petição com declaração de vizinhos atestando ser o bem em voga de sua propriedade e utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família. Também juntou comprovante de residência em nome de sua esposa e certidão de casamento, visando a comprovação de união afetiva formalizada. Para além, juntou fotos de família no ambiente residencial, assim como fotografias típicas de momentos cotidianos. Por fim, acostou certidão emitida pelo RGI atestando ser o bem penhorado o único de sua propriedade. Em contraponto a CEF alegou que não restou comprovada a impenhorabilidade do bem de família, notadamente pelo fato de não haver na matrícula do imóvel a anotação de que o bem seria de natureza familiar. É a síntese. Decido. Em linhas iniciais, convém deixar assentado que a fonte material inspiradora da edição da Lei 8009/90 foi a necessidade de resguardar o direito social à moradia, de viés fundamental e consectário direto da dignidade da pessoa humana, princípio fundante de nosso Estado de Direito. Nesse toar, revela dizer que a impenhorabilidade de imóvel qualificado como bem de família independe de sua instituição formal no registro de imóveis, vez que decorre diretamente do que preceituado pela Lei 8.009/90, que conceitua o instituto no art. 1º: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Exige-se, apenas, que o imóvel seja da propriedade do casal ou de pessoa natural, onde resida família ou entidade familiar, não importando suas dimensões. Desimportante, portanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel familiar a prévia instituição voluntária e formal de que trata o artigo 1711 do Código Civil. Neste particular, enfatizo, o STJ, elastecendo o conceito de bem de família, com nítido intuito de promover a máxima eficácia dos direitos fundamentais, vem qualificando como bem de família o único imóvel do executado, ainda que nele residam somente os seus parentes. No caso, há elementos suficientes ao reconhecimento do direito à impenhorabilidade do bem constrito, considerando as declarações de vizinhos adunadas aos autos, bem como os comprovantes de residência em nome do cônjuge do executado, aliado à certidão de casamento os quais, em análise conjunta, fazem robusta a ideia de que o réu vive em relacionamento afetivo estável, na casa penhorada. E ainda mais importante, juntou o réu certidão extraída do Cartório de Registro de Imóveis atestando ser o bem constrito o único localizado como sendo de sua propriedade (171.11). E mais, as próprias fotos tiradas pela Ilustre Oficiala de Justiça quando do cumprimento da ordem de penhora demonstram a casa guarnecida por bens móveis próprios de uso familiar, em estado natural, o que também reforça a ideia de que o executado lá reside com sua família (163.1). Por fim, parto da premissa de que a boa-fé é princípio a ser presumido do seio das relações sociais, de modo que não havendo elementos capazes descaracterizá-la, deve o julgador reputá-la presente. Diante do exposto, tenho que restou satisfatoriamente comprovado que o imóvel constrito reveste-se da qualidade de bem de família, cuja impenhorabilidade impende ser reconhecida. Isto posto, acolho as arguições do executado e determino o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. Expeça-se comunicação ao Cartório do 1º Ofício de Santo Antônio de Pádua a fim de que seja dada a respectiva baixa da penhora na matrícula do imóvel. Instrua o expediente com cópia deste ato decisório. Intimem-se. Requeira a CEF o que mais entender de direito, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

10/10/2025, 00:00

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