Apelação / Remessa Necessária 5016202-30.2025.4.02.5001 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5016202-30.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016202-30.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) APELADO: THEO RAMOS REGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016202-30.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: THEO RAMOS REGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, contra sentença que concedeu a segurança e extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015), determinando que a autoridade coatora, no prazo de 60 dias, desse cumprimento à decisão no processo administrativo previdenciário em que a parte impetrante requereu, em 19/12/2024, benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Não houve movimentação administrativa até a impetração do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública pelo descumprimento de ordem judicial em mandado de segurança; (ii) estabelecer se o prazo fixado em 60 dias para cumprimento da decisão judicial atende ao princípio da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, como meio legítimo e eficaz de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. 4. A fixação de astreintes é medida necessária para preservar a autoridade do provimento jurisdicional, sobretudo diante da reiterada inércia administrativa na análise de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O prazo de 60 dias fixado na sentença está em conformidade com o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, com o direito fundamental à razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), com o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos e com os prazos definidos no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152. 6. A decisão de primeiro grau está em harmonia com precedentes do TRF2 que reconhecem o cabimento da tutela mandamental para assegurar decisão administrativa tempestiva. 7. Não há condenação em honorários advocatícios, em observância à Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Mantida a sentença que concedeu a segurança, fixando prazo de 60 dias para análise do processo administrativo e cominação de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. 9. Teses de julgamento: 1. É cabível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública para compelir o cumprimento de obrigação de fazer em mandado de segurança. 2. O prazo de 60 dias fixado para cumprimento da decisão judicial observa a razoável duração do processo e os parâmetros legais e convencionais aplicáveis. 3. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 487, I, e art. 496, I e § 3º; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1352318/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.02.2011, DJe 25.02.2011; STF, RE nº 1.171.152, Plenário, homologação de acordo; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. André Fontes, j. 18.11.2019; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Paulo Cesar Morais Espírito Santo, j. 10.02.2020; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Vlamir Costa Magalhães, j. 22.07.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

Publicação (Acórdão)

23/10/2025, 15:10

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

23/10/2025, 15:10

Sentença confirmada

16/10/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: THEO RAMOS REGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 07/10/2025, com início à 0h e término em 14/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5016202-30.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 215) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016202-30.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/08/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016202-30.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: THEO RAMOS REGES ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS. Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC. Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016202-30.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: THEO RAMOS REGES ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação. Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016202-30.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: THEO RAMOS REGES ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4). Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por THEO RAMOS REGES contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante. Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia. Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado. Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC). Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC. Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão. Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•24/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)