Procedimento Comum Cível 5005310-93.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005310-93.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005310-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SILAS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo do atendimento à determinação de suspensão deste feito à conta da ADPF 1236 e a fim de compatibilizar a referida determinação do E. STF com a recomendação formulada na última correição ordinária deste Juízo (processo nº 5000267-15.2025.4.02.0000), reativo o andamento do processo, exclusivamente, para análise do pedido de tutela de urgência/liminar pendente. Em razão do escândalo de proporção nacional quanto a descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários junto ao INSS, questão jurídica objeto da ADPF 1236, o próprio INSS, por meio do Despacho Decisório PRES/INSS Nº 65, de 28 de abril de 2025, determinou a suspensão dos acordos de cooperação técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa, assim como a suspensão dos referidos descontos. Para além disso, o E. STF com base em acordo homologado na referida ADPF determinou a "suspensão nacional do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 186/2025)", em conformidade com o lapso prescricional próprio das entidades federais, à luz do art. 1º D.20910/32. Diante disso, não se vislumbra a presença do requisito periculum in mora, pelo que impõe-se, por ora, o indeferimento da tutela provisória requerida. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, renove-se a suspensão do processo em razão da determinação do E. STF e da decisão anteriormente proferida no presente processo.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005310-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SILAS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim, em cumprimento à referida decisão, DETERMINO a suspensão deste feito. Intimem-se as partes.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005310-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SILAS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELA BRANDAO DOMINGUES (OAB RJ177555) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que a petição inicial apresenta como valor atribuído a causa o importe de R$ 22.941,20 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos). É notório que o valor da causa serve de parâmetro para fixação da competência dos Juizados Especiais, de natureza absoluta, não sendo possível, evidentemente, a mera escolha do rito pela parte requerente. No âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para o julgamento de ações cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/2001). Considerando-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 22.941,20 e, ainda, em se tratando de ação cujo pedido não encontra óbice nas exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, a competência para processar e julgar o caso em tela é do JEF Cível adjunto a esta Vara Federal. Dessa forma, proceda-se à retificação da classe processual, a fim de que passe a constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial. Após, com ou sem cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 19:20

Distribuição (sorteio)

25/06/2025, 12:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 00:00