Monitória 5039396-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5039396-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5039396-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: DEUSI FREITAS DA ROCHA ADVOGADO(A): ANGELA DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ249353) DESPACHO/DECISÃO (conversão em diligência) Trata-se de embargos monitórios opostos por DEUSI FREITAS DA ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito de ação monitória proposta, em face da ora Embargante, para cobrança do valor de R$ 226.141,33, atualizado para maio de 2024, oriundo dos contratos de consignação n.ºs 192905110007859485 e 194748110000131896. Sustenta, como causa de pedir: (i) a ausência de título executivo; (ii) inexigibilidade da obrigação, decorrente da ausência de notificação prévia para cumprimento da obrigação contratual; (iii) impenhorabilidade dos bens indicados; bem como (iv) o excesso de execução. Impugnação aos embargos apresentados no Evento 34, por meio da qual sustenta a rejeição liminar dos embargos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da improcedência do pedido.De início, afasto a preliminar sustentada pela CEF para a rejeição liminar dos presentes embargos. Pois bem. Em que pese a ausência de menção expressa no corpo da petição dos embargos à monitória quanto ao valor que a embargante entende ser devido, verifico que a peça inaugural foi instruída com planilha de cálculos detalhada, na qual é possível identificar não somente o valor incontroverso de R$ 25.910,97 (fl. 7 - Evento 33, CALC9), com relação ao contrato n.º 19.2905.110 e de R$ 35.490,30 (fl. 7 - Evento 33, CALC10), com relação ao contrato n.º 19.4748.110, mas também os critérios utilizados para alcançar tal montante, o que atende ao artigo 702, §§ 2.º e 3.º do CPC. No caso, para a aferição do alegado excesso de execução, supostamente em desconformidade com os termos do contrato, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial contábil. Nomeio, para tanto, o ilustre expert, Dr. Hamilton Abdalla Felipe, cujos dados são de conhecimento desta serventia. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada no Evento 33, determino que a Secretaria do Juízo nomeio o referido perito através do sistema AJG, cujos honorários periciais fixo em 3 (três) vezes o valor máximo da tabela, conforme, §1º do caput do artigo 28 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014 com a alteração feita pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, em vista do nível de especialização e a complexidade do trabalho. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, proceda a secretaria a intimação do perito para que apresente o valor dos honorários periciais no prazo de 5 dias. Cumprido, dê-se vista às partes. Uma vez efetuado o recolhimento das custas referentes aos honorários do ilustre expert, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, oportunidade na qual deverá informar se os cálculos apresentados pela CEF estão de acordo com os termos ajustados nos contratos de empréstimo consignado objeto dos autos, com a observância, porém, da não cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Em caso negativo, deverá o perito informar qual o valor efetivamente devido, a contar do inadimplemento da obrigação, de acordo com os parâmetros fixados no contrato, atualizado a mesma data da planilha da CEF. Com a resposta, dê-se vista às partes.

09/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

07/03/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5039396-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: DEUSI FREITAS DA ROCHA ADVOGADO(A): ANGELA DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ249353) DESPACHO/DECISÃO 1 - Recebo os embargos à monitória. À Secretaria para promover a alteração da classe. 2 - Tendo em vista que a CEF já apresentou impugnação aos Embargos, (evento 34, IMPUGNACAO1), a desepeito de não ter sido intimada para tanto, DETERMINO a intimação das partes em provas. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - Após, voltem-me conclusos para saneamento, em havendo pedido de provas ou, em não havendo, conclusos para sentença. Ao embargado por 15 dias.

23/07/2025, 00:00

Outras Decisões

22/07/2025, 16:11

Mero expediente

25/02/2025, 13:29

Mero expediente

18/10/2024, 14:14

Mero expediente

18/07/2024, 17:49

Mero expediente

11/06/2024, 12:08

Distribuição (sorteio)

10/06/2024, 19:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00