Apelação / Remessa Necessária 5001727-72.2021.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Proteção Internacional a Direitos HumanosDIREITO INTERNACIONALApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

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PAULO FERNANDO CORREA

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CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

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HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

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Advogados / Representantes(6)

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

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PAULO FERNANDO CORREA

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CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

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HUGO WILKEN MAURELL

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ANDRE SERRA ALONSO

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CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

04/09/2024, 13:07

Recebidos os autos do STF

04/09/2024, 12:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5001727722021402511020231123162758

23/11/2023, 15:27

Recurso Extraordinário admitido

21/11/2023, 14:55

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

21/11/2023, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/06/2023, 11:05

Juntada de certidão

16/06/2023, 18:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

15/06/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/06/2023, 15:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

19/05/2023, 12:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

19/05/2023, 12:11

Juntada de Petição

18/05/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/04/2023, 00:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/04/2023, 19:04

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

04/09/2024, 13:07

Recebidos os autos do STF

04/09/2024, 12:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5001727722021402511020231123162758

23/11/2023, 15:27

Recurso Extraordinário admitido

21/11/2023, 14:55

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•04/09/2024, 12:04

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/09/2024, 12:04

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/11/2023, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/06/2023, 11:05

Juntada de certidão

16/06/2023, 18:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

15/06/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/06/2023, 15:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

19/05/2023, 12:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

19/05/2023, 12:11

Juntada de Petição

18/05/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/04/2023, 00:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/04/2023, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/04/2023, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

26/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/03/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/03/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/03/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2023, 21:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2023, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

06/03/2023, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/03/2023, 14:13

Lavrada Certidão

26/02/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/02/2023, 16:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

06/02/2023, 18:27

Juntada de Petição

06/02/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/02/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00:00</b>

26/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2023

25/01/2023, 13:51

Juntada de certidão

24/01/2023, 18:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 99

24/01/2023, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2023, 16:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

24/01/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/01/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2023, 19:10

Despacho

23/01/2023, 17:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

23/01/2023, 17:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

18/01/2023, 06:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18

18/01/2023, 06:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PARECER' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

15/01/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/01/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/12/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2022, 18:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

13/12/2022, 18:39

Sentença confirmada - por unanimidade

12/12/2022, 14:05

Lavrada Certidão

05/12/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/11/2022, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2022<br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00:00</b>

10/11/2022, 02:00

Juntada de certidão

09/11/2022, 16:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2022

09/11/2022, 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 90

09/11/2022, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2022, 15:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

09/11/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/10/2022, 17:08

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 16:34

DECISÃO MONOCRÁTICA

•04/09/2024, 12:04

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•04/09/2024, 12:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/11/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2023, 19:04

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 17:10

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 18:39

EXTRATO DE ATA

•12/12/2022, 14:05