Cumprimento de sentença 5018729-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5018729-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018729-43.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MOISES VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 11:08

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5018729-43.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: MOISES VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 12/09/2025 - Juntado(a)

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5018729-43.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: MOISES VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 11/09/2025 - Juntado(a)

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 18:36

Mero expediente

20/08/2025, 18:56

Mudança de Classe Processual

20/08/2025, 18:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/08/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018729-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MOISES VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 17/07/2021, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

23/07/2025, 00:00

Procedência

22/07/2025, 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018729-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MOISES VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:53

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00