Cumprimento de sentença 5040317-09.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040317-09.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELIS REQUERENTE: IVAN CALDEIRA MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO (OAB RJ250459) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 11/09/2025 - Expedição de Alvará

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040317-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IVAN CALDEIRA MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO (OAB RJ250459) REQUERIDO: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA DESPACHO/DECISÃO Considerando a juntada da guia de depósito judicial no Evento 49, GUIADEP2, no valor de R$ 3.086,64 (três mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), e o reconhecimento do cumprimento da obrigação pela parte executada, DEFIRO o requerimento da parte autora quanto ao levantamento dos valores depositados. Determino a expedição de alvará de levantamento judicial, no valor acima indicado, em nome da parte autora IVAN CALDEIRA MORAIS DA SILVA, CPF nº 168.927.007-13, e dos advogados constituídos nos autos com poderes para receber e dar quitação, conforme se verifica na procuração juntada aos autos, a saber: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO – OAB/RJ 80.386 DANIEL GUIMARÃES SAD – OAB/RJ 125.326 LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO – OAB/RJ 250.459. O levantamento poderá ser realizado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, conforme as normas da instituição. INDEFIRO, pois, o pedido de transferência do valor para conta corrente bancária do advogado, eis que este Juízo não autoriza transferências diretas de valores oriundos de depósitos judiciais para contas bancárias pessoais da parte, ou de seus patronos. Após a expedição do alvará, INTIME-SE a parte autora para que proceda à impressão do documento diretamente pelo sistema eproc, a fim de apresentá-lo junto à agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Após, nada mais sendo requerido, BAIXE-SE, e arquive-se o processo, em definitivo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 17:27

Mudança de Classe Processual

20/08/2025, 08:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/08/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040317-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN CALDEIRA MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO (OAB RJ250459) RÉU: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de emissão do diploma de graduação no curso de Ciências Econômicas no IBMEC, na forma do art. 487, III, "a" do CPC, eis que a parte autora já teve seu pleito integralmente satisfeito pelo Grupo Ibmec, através dos documentos juntados no Evento 28; - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar exclusivamente o IBMEC EDUCACIONAL LTD, a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da União Federal. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

28/07/2025, 00:00

Procedência

25/07/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040317-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN CALDEIRA MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO (OAB RJ250459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IVAN CALDEIRA MORAIS DA SILVA, em face da UNIÃO e IBMEC EDUCACIONAL LTDA., postulando liminarmente, a emissão do diploma de graduação no curso de Ciências Econômicas no IBMEC. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que no segundo semestre de 2024 concluiu o curso de graduação em Ciências Econômicas no IBMEC. Informa que no dia 30/09/24 a instituição de ensino iniciou uma série de exigências, solicitando diversos documentos para a emissão de seu diploma. Alega que no dia 26/11/24 a instituição de ensino fez novas exigências, às quais foram cumpridas no dia 21/01/25, mas seu diploma ainda não foi emitido. Documentos que instruem a inicial – Evento 1- anexos 2 a 18 e Evento 9. Evento 11 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citada, a União apresentou contestação – Evento 21, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Evento 28 – contestação apresentada pelo Grupo IBMEC, alegando que a parte autora concluiu integralmente o curso de Ciências Econômicas no segundo semestre de 2024 e colou grau em 23/05/2025, data em que também foi expedido e registrado seu diploma. Afirma que o diploma foi expedido na mesma data da colação de grau. Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre as defesas dos réus, mormente acerca do diploma e demais documentos apresentados pelo IBMEC no Evento 28. Diga ainda, se pretende produzir outras provas e se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040317-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN CALDEIRA MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO (OAB RJ250459) DESPACHO/DECISÃO Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Indefiro a gratuidade de justiça. Citem-se os réus, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e intime-se a parte autora da presente decisão. Decisão assinada digitalmente.

30/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

29/05/2025, 12:38

Mero expediente

06/05/2025, 16:19

Distribuição (sorteio)

06/05/2025, 10:47

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00