Cumprimento de sentença 5072807-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5072807-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/03/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5072807-84.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SHIRLEY CLEMENTE MAIA ADVOGADO(A): VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR (OAB RJ154380) DESPACHO/DECISÃO Evento 62 - a Ré informa o cumprimento da obrigação de fazer. Com efeito, ante a documentação colacionada pela Ré no Evento 62, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, devendo, em caso positivo, no mesmo prazo, apresentar planilha ATUALIZADA contendo a demonstração dos valores devidos. Apresentados os cálculos pela autora, intime-se a ré para, em 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a planilha de cálculos. Havendo impugnação, com a juntada de cálculos, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Permanecendo a divergência nos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria. Havendo concordância entre as partes, expeça-se requisição de pagamento, nos termos do valor acordado, destacando-se os honorários contratuais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região. Intime-se.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 16:19

Mero expediente

21/10/2025, 18:08

Mudança de Classe Processual

21/10/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5072807-84.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (RÉU) RECORRIDO: SHIRLEY CLEMENTE MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR (OAB RJ154380) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO SEM CUSTAS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMADAS AS PARTES E DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

16/10/2025, 00:00

Recebimento

14/10/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5072807-84.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO: SHIRLEY CLEMENTE MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR (OAB RJ154380) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. tema vinculante 1233 stf - "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e gratificação natalina."- RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESprovido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO Sem custas. Condenação da recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 11:53

Mero expediente

08/09/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072807-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHIRLEY CLEMENTE MAIA ADVOGADO(A): VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR (OAB RJ154380) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO, pois tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. P.I.

13/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 16:09

Mero expediente

05/08/2025, 18:21

Petição (Embargos de declaração)

02/08/2025, 06:48

Petição (Recurso inominado)

31/07/2025, 13:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072807-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHIRLEY CLEMENTE MAIA ADVOGADO(A): VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR (OAB RJ154380) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, observadas as diretrizes elencadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90, e a pagar as diferenças daí decorrentes, que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que cada parcela era devida, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Sem pedido de gratuidade de justiça. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

30/07/2025, 00:00

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Mero expediente

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Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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