Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134121-02.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5134121-02.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDUARDO DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente as informações requeridas no Evento 85, ANEXO2. Atendido, intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5134121-02.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDUARDO DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à petição retro. Após, venham-me os autos conclusos.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 16:20

Mudança de Classe Processual

03/10/2025, 14:15

Recebimento

03/10/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5134121-02.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRIDO: EDUARDO DA COSTA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença nos seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

03/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5134121-02.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS AUTOR: EDUARDO DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 22/07/2025 - RECURSO INOMINADO

23/07/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

22/07/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5134121-02.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a reconhecer o direito de a parte autora receber auxílio-transporte da sua residência ao local onde realiza seu trabalho bem como o trajeto contrário, para retorno a sua residência, independentemente de comprovação das despesas ou do veículo que utilizar. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

25/06/2025, 11:58

Julgamento em Diligência

19/12/2024, 12:30

Mero expediente

21/08/2024, 10:44

Mero expediente

17/06/2024, 15:52

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

24/04/2024, 10:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00