Procedimento Comum Cível 5001317-06.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001317-06.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

24/04/2026, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001317-06.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: LUIZ ABILIO DE AGUIAR NETO ADVOGADO(A): POLLYANE DOS SANTOS PEDROSA COUTINHO (OAB RJ208516) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para: i) DECLARAR como tempo de serviço especial os períodos de 26/08/2003 a 27/10/2003 e 10/03/2004 a 01/06/2004 (Marte Engenharia Ltda) e de 01/07/2009 a 20/12/2011 e 18/12/2012 a 01/01/2015 (Construtora Norberto Odebrecht S/A), para fins previdenciários. ii) CONDENAR o INSS a proceder à adequação em seus arquivos do tempo de contribuição da autora, considerando o cômputo dos períodos aqui indicados. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas devem ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, estando o INSS isento do recolhimento das custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96), e a obrigação da parte autora suspensa com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em virtude da concessão da gratuidade de justiça (Evento 4). Devem as partes arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, o qual fica estabelecido em 10% do proveito econômico obtido, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC, ficando a obrigação da parte autora fica suspensa com base no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em virtude da concessão da gratuidade de justiça (Evento 4).

24/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

23/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001317-06.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: LUIZ ABILIO DE AGUIAR NETO ADVOGADO(A): POLLYANE DOS SANTOS PEDROSA COUTINHO (OAB RJ208516) DESPACHO/DECISÃO Evento 23. A parte autora requereu produção de prova testemunhal, pericial (no local onde prestara serviços) e "envio de ofício para as empresas que seja necessário o laudo LTCAT". Indefiro a produção de prova testemunhal e pericial, eis que prescindíveis ao deslinde do presente feito. A prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais é, em regra, documental, como evidenciado no presente processo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n. 8.213/1991, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposição a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017. STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017). Indefiro o requerimento de expedição de ofício de qualquer natureza por ausência de demonstração concreta da sua necessidade, sendo ônus do autor a produção de prova dos fatos constitutivos do direito invocado, conforme art. 373, I, do CPC. Caso o autor obtenha novos documentos, defiro a produção de prova documental suplementar, a teor do que dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos adicionais. Havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo mais provas a ser produzidas, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 16:40

Ato ordinatório

16/01/2025, 12:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/10/2024, 04:06

Mero expediente

26/09/2024, 09:03

Distribuição (sorteio)

24/09/2024, 16:23

Documentos

•24/03/2026, 00:00