Apelação Cível 5000728-65.2022.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5000728-65.2022.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000728-65.2022.4.02.9999/ES APELANTE: DAUZILENE BERTA KELLER ADVOGADO(A): FREDERICO SAMPAIO SANTANA (OAB ES012826) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda é originária da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, vinculada à Justiça Estadual do Espírito Santo, e tem por objeto ação proposta por DAUZILENE BERTA KELLER contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, cujo número de origem é 0003651-90.2018.8.08.0008. Analisando a exordial (processo 5000728-65.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELACAO1, fls. 01/41), verifica-se que a demanda versa sobre pedido de revisão da aposentadoria da Sra. Dauzilene Berta, concedida sob as regras do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo. Desse modo, não compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do aludido feito, seja em primeira instância, seja em grau recursal, mas sim à Justiça Estadual do Espírito Santo. Como se não bastasse, o processo ainda tramita na primeira instância da Justiça Estadual, em fase de instrução, conforme consulta pública feita no sistema PJE do Poder Judiciário do Espírito Santo, aos autos do processo nº 0003651-90.2018.8.08.0008: Por oportuno, vale destacar o conteúdo de despacho proferido em 25/09/2024, disponibilizado no sistema PJE, no qual o Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES nomeia perito contábil cadastrado naquela serventia, em atenção ao despacho de fls. 102 dos autos físicos (processo 5000728-65.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELACAO1, fls. 131). Não obstante a inexistência de sentença, em 10/05/2022, foi distribuído neste Tribunal processo com a classe "Apelação Cível", no qual consta os autos incompletos do processo nº 0003651-90.2018.8.08.0008, sem haver, por óbvio, qualquer recurso de apelação. Ou seja, além da incompetência absoluta desta Egrégia Corte para processar e julgar o feito em grau recursal, sequer existe recurso de apelação pendente de julgamento nos autos do processo nº 0003651-90.2018.8.08.0008, que ainda está em fase de conhecimento e tramita junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES. Ante o exposto, considerando a inexistência de recurso a ser apreciado e julgado por esta Egrégia Corte, declaro a extinção do feito no âmbito desta segunda instância. Intimem-se. Após, proceda-se à baixa dos autos na distribuição e ao arquivamento do feito.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DAUZILENE BERTA KELLER ADVOGADO: Frederico Sampaio Santana APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM PROCURADOR: Marcia Aires Parente Cardoso De Alencar ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, V da Resolução nº 17/2018, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000728-65.2022.4.02.9999/RJ (originário: processo nº 00036519020188080008/ES) RELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDO

11/05/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/05/2022, 13:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00